Vigilantes de empresa privada responsável pela segurança nas escolas estaduais lotaram o auditório José Alencar, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta terça-feira (26/3/19). Eles protestam contra a decisão do Governo do Estado de cancelar o contrato com a empresa TBI, que desde 2014 assumiu a segurança em escolas da rede estadual.

Durante audiência da Comissão de Segurança Pública, eles reivindicaram que o governador Romeu Zema (Novo) reveja a medida e pediram o apoio dos parlamentares. Segundo os manifestantes, além de desempregar mais de 650 pais e mães de família, a decisão vai impactar a segurança da comunidade escolar.

Por contrato assinado em 2014 entre o governo e a empresa TBI Segurança, 191 escolas estaduais e 10 superintendências regionais de ensino foram contempladas com a presença de vigilantes de segurança privada.

Com o encerramento desse contrato, anunciado pelo atual governo, a segurança ficaria apenas com a Polícia Militar, cuja função se restringe ao policiamento ostensivo no entorno das instituições, sem vigilância escolar interna.

Para o presidente da comissão e autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Sargento Rodrigues (PTB), o custo-benefício da medida seria muito maior, já que o salário inicial de um policial militar (acima de R$ 4 mil) é praticamente o dobro do salário dos vigilantes.

Reforma da Previdência pode acentuar queda do efetivo policial

O deputado apontou ainda a carência de policiais, cujo efetivo, hoje, está em torno de 39 mil militares, muito inferior à demanda de pelo menos 60 mil servidores. E acrescentou que, “com esse alvoroço provocado pela Reforma da Previdência, a corrida às aposentadorias deve aumentar", aprofundando ainda mais o deficit com a perda imediata de cerca de seis mil policiais.

“A medida não é compatível com o atual momento, a PM não tem condições de atender às necessidades de todas as escolas”, disse o parlamentar, que defende corte em outros setores, alegando que “300 cargos comissionados pagariam os vigilantes contratados”.

O deputado Delegado Heli Grilo (PSL), disse que o governo não tem outra saída senão manter os vigilantes. Caso contrário, haveria uma "enxurrada de ocorrências”. Ele também defendeu que os cortes sejam efetuados em cargos do governo cuja função não seja tão imprescindível como a dos vigilantes.

João Leite (PSDB) também foi favorável aos vigilantes. “A comissão apoia o movimento de vocês e vamos dialogar com o governo para que repense a sua decisão", disse.

Para vigilantes, decisão do governo abre precedentes graves

O vigilante Flávio Alberto do Nascimento enfatizou a importância da profissão, regulamentada e fiscalizada pela Polícia Federal, acentuando o seu papel complementar às atividades de segurança pública. “Essa decisão precipitada pode abrir precedentes muito graves para a sociedade, os professores, alunos e todos os que atuam na comunidade escolar, além de desempregar centenas de pais de família”, disse.

“A medida vai expor alunos e serventuários em geral a risco”, denunciou Romualdo Alves Ribeiro, secretário-geral do Sindicato dos Vigilantes de Minas Gerais.

A diretora jurídica da TBI Segurança, Valéria Luísa Santos, relatou que o contrato da empresa com o governo data de 2014, e, apesar dos constantes atrasos por parte do governo, a empresa nunca deixou de cumprir suas obrigações. “Tivemos atrasos de até 120 dias ou mais, mas sempre mantivemos a regularidade dos serviços”, afirmou.

Representante do governo explica critérios

O subsecretário de Administração do Sistema Educacional da Secretaria de Estado de Educação, Ricardo Lopes Martins, justificou a medida em razão do deficit elevado e da difícil situação financeira do Estado, alegando que os critérios que orientaram a decisão foram com base “no valor do contrato (cerca de R$ 4,6 milhões/mês) e na abrangência de escolas atingidas (pouco mais de 4%)”.

“Não adianta manter um contrato e não ter como pagá-lo”.

O diretor de Apoio Operacional da PM, coronel Alexandre Magno, explicou que o trabalho da instituição é mais de prevenção, e que a corporação oferece à comunidade escolar policiamento ostensivo no entorno da escola e o Programa Educacional de Resistência a Drogas (Proerd), voltado para crianças do 5^o ao 7^o ano.

Audiências e visita - Durante a reunião, a comissão aprovou diversos requerimentos, entre eles as seguintes audiências públicas:

• na Rodovia Papa João Paulo II, Bairro Serra Verde, para debater a situação a que estão submetidos os servidores da segurança pública do Estado, quanto à ausência de recomposição das perdas inflacionárias dos últimos quatro anos e ao parcelamento dos salários há três anos e um mês. Autores: Sargento Rodrigues, Bruno Engler (PSL), Delegado Heli Grilo.
• em Ribeirão das Neves (Região Metropolitana de Belo Horizonte), para debater a desocupação imediata dos imóveis funcionais utilizados como moradia por agentes públicos do sistema prisional da Penitenciária José Maria Alkimin, no mesmo município. Autor: Professor Wendel Mesquita (SD).
• para debater a implantação do Plantão Digital e a utilização de instrumentos tecnológicos nos procedimentos da Polícia Civil do Estado, conforme a Resolução Conjunta SEDS TJMG PGJ DPMG PMMG nº 184, de 25 de abril de 2014. Autor: Delegado Heli Grilo.
• para debater o andamento do concurso público para admissão ao curso de formação de soldados da PM para 2019, especialmente quanto ao seu impacto na Política Estadual de Segurança Pública. Autor: Sargento Rodrigues.

Po fim, foi aprovada uma visita à concessionária Valore Fiat, em Betim (RMBH), para certificar as condições das viaturas da PM que se encontram ali paradas e solicitar informações a respeito do motivo de ainda não terem sido distribuídas às unidades policiais. Autor: Sargento Rodrigues.

Consulte resultado da reunião.