A incorporação da Escola Pública de Saúde (ESP) pela Secretaria de Estado de Saúde e a vinculação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) à Secretaria de Estado de Fazenda foram os pontos mais criticados por deputados e entidades em audiência pública realizada nesta quarta-feira (20/3/19) sobre a proposta de reforma administrativa encaminhada à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pelo governador Romeu Zema.

O debate, que se estendeu ao longo de todo o dia, foi realizado em conjunto pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Saúde, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), na presença também de gestores do Estado.

A deputada Laura Serrano (Novo) defendeu a importância da reforma diante da crise financeira do Estado, afirmando, ao mesmo tempo, que as questões levantadas por entidades e parlamentares na audiência devem ser cuidadosamente analisadas pelo governador.

“É preciso mudar o raciocínio de que uma economia, se for pequena, não resolve os grandes pontos”, frisou ela, para quem o importante não é achar culpados pela crise. “A reforma administrativa faz parte da solução”, defendeu.

Deputados como Professor Cleiton (DC), por outro lado, sugeriram como alternativa para a crise a cobrança da dívida da União com o Estado, em relação à Lei Kandir. Segundo ele, estudos apontam que Minas tem R$ 34 bilhões para receber da União, como compensação a perdas de ICMS sofridas em função da norma federal.

O deputado disse que a Escola de Saúde e o Ipsemg prestam serviços que não foram feitos para dar lucro, “mas para promover justiça social”. Ele afirmou que a escola é a melhor do Brasil. “Isso (o corte de despesas) não é economia, é a velha receita de precarizar para depois extinguir”, registrou.

Receitas - Beatriz Cerqueira (PT) concordou com o colega e acrescentou que outras fontes de receitas para o Estado passam pela negociação de precatórios do Fundeb, combate à sonegação e fim dos perdões de dívidas e renúncias fiscais. “Tem que resolver a crise é pela receita”, criticou. Ela também se posicionou contrária a outros pontos do projeto, como o fim das Secretarias de Direitos Humanos e Cultura e a redução de mecanismos de participação e controle social.

“A posição de toda a bancada do PT é contra esses dois pontos, sobre os quais não há o que negociar”, registrou ainda o deputado Cristiano Silveira (PT), também referindo-se a mudanças pretendidas no Ipsemg e na Escola de Saúde Pública.

Já a deputada Marília Campos (PT) frisou que não adotaria posição de obstruir a votação da reforma como forma de inviabilizar a administração atual. “Mas o governo deve apontar no que vai ceder”, cobrou, defendendo a retirada de tramitação do projeto que trata da incorporação da ESP.

Também o deputado Ulisses Gomes (PT) disse compreender a necessidade de não obstruir a votação da reforma e defendeu o diálogo com o governo. Mas questionou os cálculos sobre o quanto a reforma trará de economia ao Estado, sendo apoiado por pelo deputado André Quintão (PT).

Já o deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) fez um apelo para que seja ampliada a assistência médica do Ipsemg a servidores da ativa, aposentados e pensionistas ao criticar a vinculação do instituto à Fazenda, e também pediu a retirada do projeto relativo à Escola de Saúde Pública. O deputado Virgílio Guimarães (PT) também defendeu que qualquer modificação no Ipsemg deve se refletir em melhoria voltada para o servidor.

Apoio à reforma não prescinde de debate

O deputado Bruno Engler (PSL) defendeu a reforma, justificando ser preciso reduzir o Estado para permitir o desenvolvimento de negócios. Ao mesmo tempo, ele apoiou o debate sobre a proposta e a retirada de algum ponto que represente prejuízo para a população. “A reforma vai passar com o crivo desta Casa”, previu.

O debate das ideias também foi exaltado por Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). O deputado disse que jamais ocorreu um diálogo tão aberto e com tantas categorias sobre reformas realizadas por governos anteriores.

O deputado Doorgal Andrada (Patri) também apoiou o esforço do governo para enxugar a máquina administrativa, ainda que tenha se manifestado contra a incorporação da ESP, segundo ele por sua história de competência. Na mesma linha, o deputado Gustavo Santana (PR) classificou de “absurda” a mudança.

Por sua vez, o deputado Arlen Santiago (PTB) disse nunca ter visto até então, na Assembleia, “tanta vontade de que um governo dê certo”,  mas quis saber o que o governo pretende fazer com a dívida do Ipsemg e com os quase cinco mil leitos fechados na rede hospitalar nos últimos anos, segundo frisou. Ele ainda questionou a falta de repasses constitucionais do Estado aos municípios mineiros.

Municípios são contra mudança em Escola de Saúde

Também se manifestaram contra a incorporação da ESP à Secretaria de Estado de Saúde representantes do Ministério Público, do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sind-Saúde) e a diretora da escola, Lenira de Araújo Maia.

“Cada um real investido na educação de profissionais de saúde representa quatro reais que podem ser economizados”, disse Lenira.

Núbia Roberta Dias, do Sindi-Saúde, acrescentou que a categoria não foi ouvida sobre as mudanças e disse temer pelo futuro do ensino e da pesquisa em saúde, hoje a cargo da ESP, o que, no seu entendimento, não seriam atribuições de uma secretaria.

O presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems), Fabrício Simões, se manifestou da mesma forma e disse que todos os municípios mineiros são contra o projeto que trata da escola.

Turismo - Já o presidente da Federação de Conventios e Visitors Bureau de Minas Gerais, Roberto Fagundes, criticou a fusão das Secretarias de Estado de Cultura e de Turismo numa só pasta.

O deputado Bosco (Avante), contudo, disse apoiar a fusão das pastas de Turismo e de Cultura, segundo ele uma proposta acertada porque se tratariam de áreas com relação entre si.

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