Contas de 2014 do Tribunal de Contas têm parecer favorável
Na mesma reunião, projeto que visava isenção de taxas para CNH de servidores da segurança recebe parecer pela rejeição.
13/03/2019 - 12:33A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira (13/3/19), parecer favorável ao Projeto de Resolução (PRE) 44/17, que aprova as contas do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) referentes ao exercício de 2014. A proposição é de autoria da própria comissão e tramita em turno único.
Conforme destaca o parecer do deputado Hely Tarqüínio (PV), presidente da comissão, a prestação de contas encaminhada pelo TCE-MG para a ALMG informou que o órgão teve, para o desempenho de suas atividades em 2014, uma despesa autorizada de R$ 624.569.580,00, dos quais foram executados 97,97%.
Desse montante executado, 90,61% constituem despesas do grupo Pessoal e Encargos Sociais, 8,67% do grupo Outras Despesas Correntes e 0,72% do grupo Investimento.
Esses números colocam o órgão em alerta, uma vez que, com relação ao demonstrativo do comprometimento da receita corrente líquida com a despesa total de pessoal, o percentual atingiu 0,9086%, ainda abaixo do limite prudencial de 0,95% (95% do limite), mas já acima do limite de alerta, de 0,9%.
Rejeição - Na mesma reunião, foi aprovado parecer de 1º turno pela rejeição ao Projeto de Lei (PL) 2.518/15, do deputado Sargento Rodrigues (PTB), que propõe isenção de taxas para serviços de renovação, adição e mudança da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de servidores da segurança pública que desempenham as funções de motorista e motociclista no serviço.
O parecer da deputada Laura Serrano (Novo) se baseou em manifestações das Secretarias de Estado de Segurança Pública (Sesp), de Planejamento e Gestão (Seplag) e de Fazenda (SEF).
De forma geral, essas manifestações evidenciaram que a aprovação do projeto levaria a impactos negativos na arrecadação de receitas, visto que as taxas são impostos estaduais. Para a SEF, esse impacto teria reflexos “no cumprimento do plano financeiro do Estado, com potenciais prejuízos para os serviços públicos oferecidos à coletividade, cujo funcionamento depende da arrecadação”, conforme parecer apresentado.