A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (13/3/19), uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas e de uma visita.

Quatro dos requerimentos foram de autoria da deputada Andreia de Jesus (Psol). Um deles pediu audiência para discutir o direito à liberdade religiosa diante de processo atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a partir do Recurso Extraordinário (RE) 494.601, no qual se discute a validade de lei do Rio Grande do Sul que trata do sacrifício de animais em ritos das religiões de matriz africana.

O recurso é de autoria do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJRS), que negou pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual do RS 12.131, de 2004. No STF, entre outros argumentos, o MPRS sustenta que a lei estadual restringe exceção garantida às religiões de matriz africana.

Outro requerimento da mesma parlamentar pede debate sobre atividades de mineração na Serra da Piedade, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Uma terceira solicitação aprovada foi para discutir a reforma administrativa do Estado, conforme proposta pelo Poder Executivo, para entender os impactos nas políticas de direitos humanos.

Por fim, Andreia de Jesus pediu audiência para discutir a situação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociações Permanentes com Ocupações Urbanas e Rurais, que, para a parlamentar, estaria com as atividades ameaçadas diante das propostas da reforma administrativa.

Mais requerimentos - A presidente da comissão, deputada Leninha (PT), por sua vez, teve três requerimentos aprovados. O primeiro pede a realização de debate público que trate de como os direitos humanos podem ser utilizados como estratégia de avanços civilizatórios.

Os outros dois são pedidos de audiências públicas. Uma para tratar do que ela chamou de “crime da Vale”, referindo-se ao rompimento da barragem de rejeitos de minério em Brumadinho, no último dia 25 de janeiro. A outra deve ser sobre o risco de descontinuidade do apoio estadual às Escolas Famílias Agrícolas, na qual deve ser apresentada a chamada “metodologia de alternância”, utilizada por essas instituições de ensino.

Também a deputada Ana Paula Siqueira (Rede) teve requerimento aprovado. Ela pediu uma visita à Escola Estadual Governador Milton Campos, mais conhecida como “Estadual Central”, localizada em Belo Horizonte. O objetivo é verificar a infraestrutura da escola, que, segundo denúncias recebidas pela parlamentar, não seriam ideais para operação em tempo integral.

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