O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (27/2/19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/19, que determina que secretários de Estado e outros dirigentes públicos prestem contas de suas gestões ao Legislativo.

A matéria foi aprovada em 2º turno na forma do substitutivo nº 1 ao texto original, apresentado pela Comissão Especial instituída para analisar a proposta. O texto prevê a regulamentação, pela ALMG, de como se darão as reuniões com os gestores, o seu conteúdo, a dinâmica e os relatórios.

Na mesma reunião, foi aprovado também o parecer de redação final da PEC 9/19. Assim, a proposição já pode ser promulgada pela Mesa da Assembleia. A proposta tem como primeiro signatário o presidente da ALMG, deputado Agostinho Patrus (PV).

Convocação – A PEC 9/19 altera o caput do artigo 54 da Constituição do Estado, para determinar que os secretários de Estado, dirigentes da administração indireta e titulares dos órgãos diretamente subordinados ao governador do Estado comparecerão, quadrimestralmente, às comissões permanentes da Assembleia para prestarem informações sobre a gestão das respectivas secretarias.

Assegura, ainda, que sempre que a ALMG ou alguma comissão julgar necessário poderá convocar esses titulares para prestarem informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Nas duas situações, os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa.

Resolução – O Plenário aprovou também, em 2º turno e em redação final, o Projeto de Resolução (PRE) 4/19, da Mesa da Assembleia, que reduz de 12 para dez anos o exercício mínimo em cargo efetivo para o provimento dos cargos de diretor-geral e secretário-geral da Mesa.

Para tanto, o projeto altera o inciso I do parágrafo 3º do artigo 21 da Resolução 5.086, de 1990, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa.

A medida foi criticada por Sargento Rodrigues (PTB), que defendeu mais experiência e maturidade nesses cargos. Segundo ele, a Polícia Civil de Minas Gerais vive uma crise justamente por ter aprovado resolução semelhante. “Estamos cometendo um erro”, reforçou, ao admitir que votaria favoravelmente em respeito à Presidência da ALMG.

Já os deputados Alencar da Silveira Jr. (PDT), 3º-vice-presidente da Assembleia, e André Quintão (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, defenderam o PRE. O primeiro falou em “valorizar a juventude”, enquanto o petista lembrou a grande renovação do quadro de servidores nos últimos anos e relativizou a relação entre tempo de serviço e competência.

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