Comissão Especial aprovou parecer favorável à convocação de secretários
PEC propõe mudanças na convocação de secretários e gestores públicos

PEC 9/19 está pronta para análise do Plenário em 1º turno

Matéria que trata da convocação de secretários pela Assembleia recebeu parecer favorável na CCJ e na Comissão Especial.

19/02/2019 - 19:06

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/19, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Agostinho Patrus (PV) e outros, já pode ser apreciada pelo Plenário em 1º turno.

Isso acontece após parecer pela aprovação da matéria ter sido aprovado na Comissão Especial criada para analisá-la e após parecer pela constitucionalidade ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). As duas reuniões, com pareceres pela aprovação do texto na forma original, aconteceram na tarde desta terça-feira (19/2/19).

A proposição altera o artigo 54 da Constituição do Estado para determinar que os secretários de Estado e os dirigentes dos órgãos e entidades da administração direta e indireta comparecerão às comissões da ALMG para prestarem, pessoalmente, informações sobre a gestão das suas áreas.

O texto prevê reuniões quadrimestrais. Porém, assegura ainda que sempre que a ALMG ou alguma comissão julgar necessário, poderá convocar esses titulares para prestar informações, pessoalmente, sobre assunto previamente determinado. Nas duas situações, os agentes públicos poderão ser responsabilizados caso deixem de comparecer sem justificativa.

CCJ – Na Comissão de Constituição e Justiça, que emitiu parecer pela constitucionalidade da matéria, o relator e presidente, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), frisou parte da justificativa do projeto.

Segundo o texto, “previsão similar já existe na Constituição do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 52-A, prevê o dever dos secretários de Estado, semestralmente, comparecerem perante a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa a que estejam afetas as atribuições de sua pasta, para prestação de contas do andamento da gestão”.

Comissão Especial – O relator da matéria e presidente da Comissão Especial, deputado Inácio Franco (PV), salientou, em seu parecer, que “tais reuniões serão importantes para o exercício da fiscalização parlamentar e do controle externo, pois propiciarão a conexão entre os instrumentos de planejamento e orçamento do Estado - PMDI, PPAG e LOA –, a gestão governamental e os resultados obtidos em cada área da política pública”.

Eleição - Na parte da manhã, foram eleitos presidente e vice-presidente da Comissão Especial, respectivamente os deputados Inácio Franco (PV) e André Quintão (PT).

Consulte os resultados da reunião da Comissão especial, da CCJ e de eleição de presidente da comissão.