Na próxima sexta-feira (1/2/2019), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) empossa os 77 deputados estaduais eleitos no ano passado e dá início à 19ª Legislatura. A solenidade ocorre a partir das 14 horas, no Plenário Juscelino Kubitschek.

Os parlamentares são os representantes diretos e legítimos da população. Fundamentais para a consolidação da democracia, os deputados têm funções que extrapolam a produção de leis. São responsáveis, também, por fiscalizar o Executivo e intermediar conflitos que envolvem a sociedade. Ecoam as necessidades do cidadão e simbolizam o poder da sociedade sobre os rumos do Estado e do País.

A organização da Assembleia Legislativa está descrita na Constituição do Estado em seus artigos 52, 53 e 56 a 59. No artigo 52, está descrita a chamada “regra do triplo”, utilizada para se chegar ao número de deputados que a casa legislativa deve ter, além do critério de proporcionalidade.

A regra do triplo tem aplicabilidade limitada a 12 deputados federais (cujo triplo é 36). Para os Estados que possuem mais de 12 deputados federais, caso de Minas Gerais, aplica-se essa mesma regra. Porém, deve-se acrescentar ao triplo (36) o número de deputados federais excedentes a 12.

Assim, o cálculo do número de deputados estaduais é feito multiplicando-se 12 por três (36) e somando-se a esse número tantos quantos forem os deputados federais acima de 12. A bancada de Minas na Câmara é de 53 deputados federais. Portanto, 53 - 12 = 41 (número de deputados federais acima de 12). Assim, 41 + 36 = 77.

Também na Constituição, em seu artigo 57, está descrito que o parlamentar não pode firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Além disso, também não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que tenha contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. Aos deputados também é vedado ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, entre outros impedimentos.

Direitos e deveres parlamentares

O exercício do mandato do parlamentar está descrito nos artigos 45 a 65 do Regimento Interno da Casa. Dentre os direitos do deputado estão a apresentação de proposições e a requisição de providências por parte de autoridades.

Além disso, de acordo com o artigo 47, ele é inviolável, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras ou votos. Mas não pode deixar de ser submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça caso pego em flagrante de crime inafiançável. Cabe à ALMG decidir, por voto nominal da maioria de seus membros, por sustar ou não a ação.

As funções parlamentares são exercidas por meio de instrumentos específicos. O Plenário da Assembleia é o fórum máximo de deliberação das leis produzidas pelos próprios parlamentares, enviadas pelos outros poderes ou emanadas de iniciativas populares. Palco central da Assembleia, é onde são discutidas e votadas as leis que regem e interferem na vida de cada mineiro.

Esse trabalho de discussão e votação tem início nas comissões, grupos de deputados que analisam as proposições e emitem suas opiniões, por meio de um parecer técnico, antes que cheguem ao Plenário. As comissões também promovem iniciativas que permitem a participação da sociedade e a fiscalização do Executivo. Com reuniões abertas ao público, aproximam o cidadão do poder legislativo, por meio da discussão de temas de interesse social.

A porta de entrada do cidadão se dá, também, nos gabinetes parlamentares, que atuam como intermediários na busca de soluções a demandas pessoais ou coletivas. Por meio desse contato direto podem surgir proposições ou outras medidas propostas pelo parlamentar. O acesso do cidadão a cada deputado pode ser pessoal, na própria Assembleia, ou indireto, por telefone ou pela internet.

Além de produzir leis e fiscalizar, a Assembleia promove atividades que visam a aproximação do Parlamento com a sociedade e embasam os trabalhos do próprio Legislativo. São realizados, em parcerias com órgãos e entidades, audiências públicas, fóruns, debates, visitas.

Os 77 deputados que representam o povo mineiro ainda têm funções legislativas específicas. Tratam do orçamento do Estado, das diretrizes desses gastos, opinam sobre o sistema tributário, dívida pública e operação de crédito. Também criam ou alteram leis que regulam a vida dos mineiros.

É prerrogativa do Parlamento, ainda, julgar os governadores e os próprios deputados por crimes; e fiscalizar o Executivo, com a ajuda do Tribunal de Contas.

As regras aprovadas na Assembleia podem ter autorias distintas, mas mesmo naquelas originadas fora da Casa os deputados podem fazer aprimoramentos e mudanças. Dessa forma, criam, influenciam ou aperfeiçoam políticas públicas, que interferem no dia a dia do cidadão.