Deputados aprovam prescrição de processo administrativo
Projeto aprovado no Plenário estabelece a decadência de procedimento paralisado por mais de três anos.
11/12/2018 - 14:36O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em Reunião Extraordinária na manhã desta terça-feira (11/12/18), em 2° turno, o Projeto de Lei (PL) 5.236/18, que prevê a prescrição de procedimento administrativo paralisado por mais de três anos.
A matéria de autoria do deputado Inácio Franco (PV) foi aprovada na forma do vencido em 1° turno (texto aprovado em Plenário com alterações) e com as emendas 1 e 2, da Comissão de Administração Pública.
O projeto acrescenta dispositivo à Lei 21.735, de 2015, que dispõe sobre créditos estaduais não tributários, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento e institui remissão e anistia.
O projeto estabelece a decadência de procedimento administrativo paralisado por mais de três anos. O autor argumenta que a medida é necessária tendo em vista o enorme passivo de processos administrativos de infrações ambientais no Estado. Além disso, como esse prazo de prescrição já é previsto em âmbito federal, ele acredita ser necessário ajustar a legislação mineira nesse sentido.
Emendas - A emenda nº 1 substitui os termos “decadência” e “decadencial” por “prescrição” e “prescricional”. Já a emenda nº 2 insere dispositivo estabelecendo que somente será punido o agente público que, dolosamente ou por erro grosseiro, der causa à paralisação do procedimento administrativo.
Relatório de atividades da Legislatura é lido
O 1º-secretário da ALMG, deputado Rogério Correia (PT), apresentou, na reunião, o Relatório de Atividades da 18ª Legislatura. O texto destaca que duas diretrizes do Direcionamento Estratégico nortearam os trabalhos do Parlamento mineiro: “ser a voz dos mineiros na defesa dos interesses coletivos, das instituições públicas e da democracia”; assim como “defender os interesses de Minas e dos mineiros, com diálogo e participação popular”.
Essas orientações motivaram ações com os propósitos de fortalecer a comunicação e o relacionamento com a sociedade; ampliar as ações de educação para cidadania e formação política da sociedade; e melhorar a qualidade e a eficiência dos gastos.
No período, foram registradas intensas atividades no Plenário e nas comissões, com a apreciação de proposições e discussão de temas de interesse da população mineira. Debates Públicos e audiências em todas regiões do Estado, assim como visitas técnicas a órgãos e instituições foram promovidas com o intuito de fiscalizar e controlar atos da administração pública.
Desse modo, de acordo com o relatório, “o Legislativo estadual consolidou seu papel de mediador, investindo no diálogo e na participação popular como caminhos para enfrentar os atuais desafios”.