A comissão de Administração Pública analisou diversos projetos, nesta segunda-feira (10)

Projeto sobre pagamentos a pensionistas recebe substitutivo

Novo texto que irá ao Plenário em 2º turno incorpora diversas emendas de deputados e mudanças propostas pelo Executivo.

10/12/2018 - 21:53

Em reunião nesta segunda-feira (10/12/18), a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 5.408/18, do governador Fernando Pimentel, que trata de procedimentos necessários à implementação dos pagamentos aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2.

O relator, deputado João Magalhães (MDB), que presidente a comissão, apresentou o substitutivo nº 1 ao texto aprovado no Plenário em 1º turno.

O substitutivo, que mantém o conteúdo anterior, incorpora diversas sugestões de emendas de deputados e ainda uma série de modificações propostas pelo Executivo, todas elas relacionadas à legislação tributária.

Original - Como aprovado anteriormente, o projeto transfere da Secretaria de Estado de Plenanejamento e Gestão (Sepalg) para a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) a competência para tratar dos procedimentos relativos aos pagamentos do plano de previdência.

Para isso, a proposição altera o artigo 10 da Lei 21.527, de 2014, a qual, por sua vez, alterou a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.

A modificação, segundo o governador, é necessária porque a Lei 21.527 menciona a Seplag como responsável pela realização dos procedimentos necessários à implementação dos pagamentos mencionados, ao passo que norma posterior (Lei 22.257, de 2016) repassou essa competência à SEF.

Mudanças abarcam laticínios, energia eólica e taxas florestal e de cartório

Dos deputados Luiz Humberto Carneiro e Antonio Carlos Arantes, ambos do PSDB, foram incorporadas alterações que, segundo o parecer, têm o objetivo de adequar a legislação às necessidades da prática comercial do setor de laticínios, por meio da alteração de prazos de recolhimento de taxa de expediente e da equiparação de estabelecimentos.

São incorporadas também alterações sugeridas pelos dois parlamentares na Lei 15.424, de 2004. Segundo o relator, o objetivo é reduzir custos para o registro em cartório das garantias decorrentes das cédulas de crédito bancárias das operações rurais, o que segundo o parecer acaba por inviabilizar o acesso às linhas de crédito para investimento na agropecuária, em máquinas, manutenção e tecnologia.

O substitutivo acata também sugestão de emenda do deputado Gilberto Abramo (PRB), que visa modificar o artigo 50 da mesma Lei 15.424, de 2004, dispondo que os valores constantes no texto e nas tabelas que integram o anexo da norma serão atualizados pela variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg), desde que aprovados pela ALMG.

E inclui, ainda, proposta do deputado Gil Pereira (PP), que estende à energia eólica benefícios do ICMS - de que trata o artigo 8º-C da Lei 6.763, de 1965 - na medida em que esta viabilizará o desenvolvimento regional, a geração de energia limpa e empregos de qualidade no Estado, conforme destacado no parecer.

Executivo - Já as sugestões de modificações do Executivo destacadas no relatório são as seguintes:

  • ajustes da Taxa de Expediente para manutenção de Regime Especial;
  • ajustes pontuais da Taxa Florestal;
  • correção do valor de Taxa de Expediente do item 7.28.3 da Tabela A da Lei 6.763, de 1975;
  • alterações no processo administrativo do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;
  • previsão de que a Declaração de Bens e Direitos (DBD) do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) – passe a ser não contenciosa referente ao valor nela declarado;
  • supressão de dispositivo que prevê o preço praticado no mercado atacadista como base de cálculo do ICMS na transferência interna, ressalvado o disposto em regime especial;
  • flexibilização da obrigatoriedade de apreensão de mercadoria encontrada em situação irregular.

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