Nova lei pode oficializar produção e comercialização do queijo como agroindústria de pequeno porte
Parecer de 2° turno foi aprovado na noite desta segunda (10)

Projeto sobre queijos artesanais já pode voltar ao Plenário

Comissão propõe mudanças em texto aprovado no 1º turno, ajustando definições e competências.

10/12/2018 - 23:52

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) opinou, na noite desta segunda-feira (10/12/18), em 2º turno, pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.631/17 , na forma do substitutivo nº 1 ao texto vencido (aprovado com alterações) no 1º turno.

A proposta, de autoria do governador Fernando Pimentel (PT), trata da produção e comercialização de queijos artesanais. Busca oficializar a produção artesanal de queijo como uma agroindústria de pequeno porte e possibilita a criação de variedades diferentes de queijos artesanais. Atualmente, só há o reconhecimento legal em Minas Gerais para o queijo tipo Minas Artesanal de Casca Lavada e não são permitidas variações dele.

Segundo justificou o relator e vice-presidente da comissão, deputado Agostinho Patrus Filho (PV), o substitutivo ao texto vencido no 1º turno tem a finalidade de aprimorar a redação de alguns dispositivos e evitar dúvidas quanto à sua aplicação. São ajustadas competências de órgãos sobre a questão, além de acrescentado o quesito "identidade" na caracterização do queijo onde se mencionava apenas a qualidade.

Assim, entre as modificações estão ajustes formais na redação do artigo 2º do texto votado no 1º turno, como a definição de leite, para fins legais, como sendo o produto da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas ou outras fêmeas animais sadias, bem alimentadas e descansadas.

No mesmo artigo, o inciso VI teve ajustada para “estabelecimento rural” produtor de leite o que vinha mencionado como sendo “propriedade ou posse rural produtora de leite”, de forma que seja usada a nomenclatura legal em vigor.

Competências - Ajustes também no artigo 3º foram sugeridos para aprimorar a redação e evitar confronto de competências. Da forma como aprovado, o dispositivo diz que o queijo “é um dos símbolos da identidade mineira e sua produção artesanal deve ser reconhecida e protegida pela administração pública estadual” e, em parágrafo único, que “a produção artesanal é forma de agregação de valor à produção leiteira que pode orientar-se pela cultura regional, pelo emprego de técnicas tradicionais ou por inovações técnicas que garantam ao produto a aparência e o sabor específicos do tipo de queijo artesanal”.

Já conforme a nova redação, “os queijos artesanais de Minas Gerais e sua produção poderão, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável".

Outra modificação incide sobre o artigo 5º, que trata das competência de órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo. A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), por exemplo, passa a ter uma nova competência discriminada, a de regular a emissão dos regulamentos de identidade e qualidade dos tipos de queijo artesanal.

Competências do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) também foram ajustadas, passando a ser discriminadas em seis dispostivos, e não em quatro como aprovado anteriormente. Uma delas é habilitar queijarias e entrepostos e registrar seus produtos (o texto vencido fala somente em registrar)

Foram inseridas ainda novas competências do IMA, como habilitar estabelecimentos rurais para fornecimento de leite para a produção de queijos artesanais e editar normas complementares sobre queijos artesanais.

Nova definição - Mudanças propostas incidem também sobre o artigo 7º, que trata da variedade de queijos artesanais e acrescentada, entre características do queijo, a identidade. “Fica admitida a produção de variedades derivadas de determinado tipo de queijo artesanal desde que respeitadas as características de identidade e qualidade estabelecidas no regulamento do produto”, diz o novo texto.

O parágrafo único do mesmo dispositivo também ajusta a definição do que venha a ser a variedade de um tipo de queijo artesanal, passando a defini-la como sendo “o produto obtido a partir da adição de condimentos, especiarias ou outras substâncias alimentícias ou de alterações pontuais no processo de fabricação ou na etapa de maturação”.

O texto aprovado no 1º turno traz como definição “o produto obtido a partir da adição de ingredientes ou de alterações pontuais no processo de fabricação ou na etapa de maturação”, sem exemplificar substâncias.

Quanto a estabelecimentos produtores de queijos artesanais, o artigo 10, como aprovado no 1º turno, diz que será considerado, entre os responsáveis pelo estabelecimento, o profissional indicado por associação ou cooperativa, no caso de queijaria ou entreposto; e o profissional reconhecido pelo conselho de classe, no caso de queijaria ou entreposto.

O substitutivo acrescenta ao profissional indicado os requisitos “capacitado ou habilitado” e, ao profissional reconhecido pelo conselho de classe, o requisito “habilitado”.

Afinação - O projeto permite que o Poder Executivo defina tipos diferentes do produto alimentício, como o parmesão, e, a partir desses tipos, os produtores poderão criar variações com a adição de ingredientes, desde que isso não resulte na perda de qualidade do item.

processo chamado de “afinação” também pode ser reconhecido oficialmente pela primeira vez com a aprovação da proposta. Trata-se de uma etapa na qual um queijo padrão fornecido por um produtor é alterado a partir de técnicas específicas que vão dar novas características ao item.

Assim, pretende-se estimular a diversificação dos produtos e incentivar seus produtores, com vistas a abrir mais oportunidades de mercado.  A proposta viabiliza, para os tipos de queijo artesanal cujo regulamento permitir, a utilização de leite produzido fora da propriedade ou posse em que se situa a queijaria.

A nova norma foi proposta para se adequar à Lei Federal 13.680, de 2018, que dispõe sobre a fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.

Analisado também projeto sobre geolocalização em veículos de segurança

A comissão também opinou, na mesma reunião, pela aprovação do PL 523/15 na forma como aprovado no 1º turno (forma do vencido), conforme parecer do deputado Sargento Rodrigues (PTB). Como votado pelos deputados, o projeto, de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), determina que os veículos destinados ao serviço de segurança e de saúde públicas do Estado sejam equipados com dispositivo que permita a sua geolocalização.

Conforme o artigo 1°, o equipamento deve identificar, assim, rotas e endereços. A implementação do disposto na lei dependerá da existência de dotações orçamentárias próprias e observará o disposto na Lei Complementar Federal 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme o artigo 2º.

Consulte o resultado da reunião.