O Projeto de Lei (PL) 1.242/15, que dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados, recebeu parecer de 1º turno favorável nesta quarta-feira (5/12/18), na forma de um novo substitutivo, o nº 2.

De autoria do deputado Duarte Bechir (PSD), a matéria foi analisada na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. O relator, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), afirmou que o novo texto proposto aprimora o substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL 1.242/15 determina que o prestador do serviço de estacionamento deve oferecer ao consumidor comprovante de entrega do veículo, contendo, entre outras informações, o preço da tarifa, o dia e horário de entrada do veículo, o prazo de tolerância e o horário de funcionamento do estacionamento.

A matéria veda, ainda, a afixação de placas que atenuem ou excluam a responsabilidade do fornecedor do serviço com relação aos bens do consumidor deixados no interior do veículo. E estabelece multa pelo descumprimento da lei.

Em relação ao substitutivo nº 1, da CCJ, o novo texto introduz mais dispositivos, para tratar da cobrança pelo uso do estacionamento, que deve considerar a fração de 15 minutos. O valor das demais frações tem que ser o mesmo, representando a proporção do custo integral da hora.

Esses valores deverão estar em placa a ser afixada próximo à entrada do estabelecimento. O projeto ainda prevê que a norma entre em vigor 180 dias após sua publicação. A Comissão de Desenvolvimento Econômico ainda deve se manifestar sobre a matéria antes de sua votação em Plenário.

Oferta de tomada universal pode voltar ao Plenário

Também recebeu parecer favorável, na forma do vencido (texto aprovado com modificações pelo Plenário em 1º turno), o PL 1.429/15. Ele obriga estabelecimentos comerciais de hospedagem a oferecer ao consumidor adaptador de tomada universal.

De autoria do deputado Arlen Santiago (PTB), a matéria foi relatada em 2º turno pelo deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB) e já pode voltar ao Plenário.

Conforme prevê o vencido, os adaptadores serão fornecidos gratuitamente, ficando o estabelecimento infrator sujeito a multas previstas do Código de Defesa do Consumidor. A lei produzirá efeitos 120 dias após sua publicação.

O autor justificou a iniciativa dizendo que cada nação tem suas próprias normas de plugues e tomadas, sendo comum o turista descobrir que é preciso adquirir um adaptador para ligar seus aparelhos eletroeletrônicos, o que causa inúmeros transtornos.

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