Novo texto apresentado pela comissão prevê que a implementação do disposto na lei dependerá da existência de dotações orçamentárias

PL determina uso de GPS em veículos de segurança e saúde

Projeto analisado nesta quarta (5) tem o objetivo de agilizar o atendimento a ocorrências por meio de rotas mais curtas.

05/12/2018 - 16:44

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer pela aprovação, em 1º turno, ao Projeto de Lei (PL) 523/15, que determina a instalação de equipamentos de GPS nos veículos dos órgãos estaduais de segurança e de saúde do Estado.

Segundo o autor, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), o objetivo da proposta é facilitar e agilizar o acesso das viaturas às ocorrências, evitando o agravamento de situações, e ainda controlar, em tempo real, os locais onde estão sendo prestados os serviços, já que o GPS oferece uma navegação automática e com acesso a rotas mais curtas e rápidas.

O relator, deputado Cristiano Silveira (PT), apresentou o substitutivo nº 1, segundo ele para corrigir distorções quanto a exigências que não caberiam ao Estado fazer.

Conforme o texto original, os veículos deverão ter conexão com o Sistema de Posicionamento Global, o chamado GPS, aplicando-se a exigência também aos serviços prestados na forma de concessão e aos convênios celebrados pelo governo do Estado, conforme detalha o artigo 1º.

O projeto determina, ainda, em seu artigo 2º, que todas as viaturas adquiridas pelos órgãos de segurança e de saúde públicas, a partir da data da promulgação da lei, deverão sair da fábrica com o equipamento para conexão com o GPS.

Já o Poder Executivo terá dois anos para promover a instalação dos equipamentos em todos os veículos que integrem a frota dos órgãos de segurança e de saúde públicas, conforme diz o artigo 3º.

Por fim, o artigo 4º enumera penalidades por descumprimento da lei, a serem aplicadas a empresas que exploram o serviço de urgência e emergência.

Novo texto não menciona fábricas nem prazo ao Executivo

Já o substitutivo tem três artigos, o primeiro expondo que os citados veículos serão equipados com dispositivo que permita realizar a sua geolocalização e identificar rotas e endereços.

O segundo diz que a implementação do disposto na lei dependerá da existência de dotações orçamentárias próprias e observará o disposto na Lei Complementar Federal 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Por fim, o artigo 3º do novo texto estipula em 180 dias o prazo para que a lei entre em vigor, uma vez publicada.

Exclusões - São retirados no substitutivo a menção específica ao GPS, a obrigação dos veículos saírem de fábrica já com os equipamentos uma vez publicada a lei e também o prazo de dois anos para que o Estado equipe seus veículos.

Segundo o relator, não cabe à norma entrar em pormenores como a citação do GPS, inclusive porque a geolocalização estaria em permanente evolução.

Da mesma forma,  cabe ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabelecer as características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação, em função de suas aplicações.

Já o prazo de dois anos para adequação do Estado estaria em desacordo com a LRF por não prever dotação e de onde sairiam os recursos para implementação da lei.

FFO - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que seria a primeira a analisar a matéria, perdeu o prazo regimental para emitir parecer sobre sua legalidade. Agora o projeto precisa ainda receber parecer da Comissão de Fiscalização Financeira (FFO) antes de seguir à discussão no Plenário.

Consulte o resultado da reunião.