Sancionadas leis relativas a data-base de servidores

Normas tratam da revisão anual de vencimentos no Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Legislativo.

30/11/2018 - 09:47

 

ATENÇÃO: Não publicar antes de falar com o Arlan.

 

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais desta sexta-feira (30/11/18) a sanção de quatro leis que dispõem sobre revisão anual de vencimentos e proventos de servidores, no caso do Ministério Público, do Tribunal de Justiça (TJMG), do Tribunal de Contas (TCE-MG) e do Legislativo Mineiro.

Os índices de reajuste variam de 2,68% a 4,08%, conforme o caso e a data-base vigente a que se referem. Todos os Projetos de Lei (PL) que resultaram nas leis tramitaram em dois turnos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foram aprovados pelo Plenário no último dia 20.

As leis foram sancionadas pelo governador em exercício, desembargador Nelson Missias de Morais, presidente do TJMG. Ele está na função em virtude de viagem do governador Fernando Pimentel e também de seu primeiro sucessor, o presidente da ALMG, deputado Adalclaver Lopes (MDB). O vice-governador Antônio Andrade está de licença por motivo de saúde.

Conforme a Lei 23.108, o reajuste para servidores do Poder Legislativo Mineiro é de 2,68%, retroativo a abril deste ano, conforme previsto no PL 5.452/18, da Mesa da Assembleia.

No caso dos servidores do Tribunal de Contas, o índice é de 2,95%, retroativo a janeiro deste ano, conforme a Lei 23.109, oriunda do PL 4.931/18, de autoria do órgão. A revisão não será aplicada a inativos.

Para o Ministério Público, o percentual da revisão anual para o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do órgão é retroativo a maio do ano passado e fixado em 4,08%. O índice refere-se à data-base de 2017, conforme a Lei 23.110, fruto do PL 4.872/17, de autoria do procurador-geral de Justiça.

A revisão para o Poder Judiciário também é referente ao ano de 2017 e está fixada pela Lei 23.111 em 3,2% retroativamente a maio do ano passado, conforme proposto no PL 4.873/17, do TJMG.

O disposto nas leis não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos do artigo 40 da Constituição da República e que devem seguir regras e critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.