A criação de um anteprojeto prevendo um comitê composto por peritos independentes foi o principal resultado apresentado por representantes do governo estadual a partir da realização do Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Tortura, que aconteceu nesta terça e quarta-feira (27 e 28/11/18).

O evento, realizado pela Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac), em parceria com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, foi tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada nesta quarta-feira (28/11/18).

Este comitê trabalharia de maneira preventiva realizando visitas para identificar circunstâncias que possam levar à tortura, além de buscar evidências de que a tortura esteja ocorrendo, com o devido encaminhamento para investigação.

De acordo com o assessor de Cooperação Internacional da Sedpac, Leonel Lisboa, o anteprojeto já se encontra em debate pela comissão de transição no Executivo, mas outras sugestões de melhorias apareceram durante o evento.

“Possíveis medidas que poderiam ser tomadas seriam a modificação do rito de audiência de custódia, com a presença de um perito do Instituto Médico-Legal (IML) e avaliação psiquiátrica dos presos e, ainda, o uso do chamado Protocolo de Istambul para documentar e avaliar denúncias de tortura. Faremos essas sugestões, providências que podem ser tomadas imediatamente, a nosso ver”, pontuou.

Legislação - Quanto a ausência de mecanismos estaduais para combate e prevenção à tortura, a atual legislação foi criticada pela coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Controle Externo da Atividade Policial, Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, e pelo subsecretário da Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Sedpac, José Francisco da Silva.

“A forma como a Lei 21.164, de 2014, foi publicada surpreendeu a todos. Essa legislação criou um comitê estadual de prevenção à tortura desrespeitando os moldes internacionais. O que deveria ser um mecanismo independente está vinculado ao Estado. E isso dificulta uma investigação mais efetiva dos crimes de tortura e as prisões dos responsáveis”, frisou Cláudia.

Pessimismo - A assessora de Relações Institucionais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Renata Barreto, ressaltou que a perspectiva não é de melhoria, tendo em vista o atual cenário político.

“Tortura é crime que não prescreve e não pode ser perdoado por decisão política. Mas temos um presidente da república que apoia a tortura. E as audiências de custódia têm sido questionadas, quando são fundamentais e deveriam ser melhoradas. Precisamos reduzir o encarceramento e trabalhar na ressocialização”, completou.

O presidente da Comissão da ALMG, deputado estadual Cristiano Silveira (PT), se comprometeu a, na próxima legislatura, desarquivar o Projeto de Lei (PL) 1.419/15, de autoria do ex-deputado estadual Durval Ângelo (PT).

“No meu próximo mandato vou trabalhar por essa matéria, que cria um comitê estadual para a prevenção da tortura mais alinhado aos interesses aqui discutidos hoje”, afirmou.

Familiares de presos relatam abusos

Durante a audiência foram dados vários depoimentos de pessoas com familiares em prisões. A presidente da Associação de Pessoas Privadas de Liberdade, Maria Tereza dos Santos, afirmou que ninguém da sociedade civil foi convidado a contribuir no Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Tortura.

“Nós não queremos mecanismos nos quais os agentes do governo vão ser nomeados como peritos, eles são os torturadores. Perdemos as contas de quantos enterramos por tortura e falta de socorro. Essa discussão está acontecendo a portas fechadas, não fomos ouvidos”, reclamou.

Ano eleitoral - Leonel Lisboa explicou que a legislação eleitoral impede a participação do público em eventos como este em ano de eleição. E endossou a fala da presidente quanto à necessidade de independência dos peritos. “Essa audiência aqui na ALMG foi justamente para suprir a falta do público no evento, para termos a chance de dialogar”, argumentou.

Outras participações do público tiveram relatos de humilhação durante revista para visitas em presídios, além de tortura psicológica, física e moral dos presos, submetidos também à falta de material de higiene pessoal e roupas.

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