Matéria que institui Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo também rendeu discussão entre deputados

Banco de emprego quer apoiar mulheres vítimas de violência

Projeto de lei que propõe iniciativa foi analisado pela CCJ, que também discutiu projeto sobre saúde de detentas.

31/10/2018 - 16:22

O Projeto de Lei (PL) 781/15, que autoriza o Poder Executivo a criar banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, recebeu nesta quarta-feira (31/10/18) parecer pela legalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

De autoria do deputado Cabo Júlio (MDB), o projeto diz, em seu artigo 2º, que o Estado poderá firmar convênios com entidades públicas ou privadas para a criação do banco de empregos. Conforme o artigo 1º, que trata da autorização, será entendido como violência doméstica e familiar o disposto na Lei Maria da Penha, que trata do tema.

Para o autor, a proposta se justifica diante de elevados índices de violência contra a mulher em ambiente familiar no âmbito do Estado, situação que impõe dificuldades às vítimas para retomarem sua vida social e se inserirem no mercado de trabalho.

Segundo o deputado, sinais de baixa autoestima, problemas psicológicos e dedicação exclusiva à família deixam as mulheres vítimas de violência em situação de desvantagem em relação a outras mulheres no momento de conseguir um emprego.

Substitutivo - O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), opinou pela legalidade da proposta na forma do substitutivo nº 1, que apresentou para modificar norma já existente. O novo texto acrescenta o inciso V ao artigo 2º da Lei 22.256, de 2016, que institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência no Estado.

Com o acréscimo, passa a figurar entre os objetivos da política a "criação de banco de empregos para mulher vítima de violência, por meio da formação de parcerias com outras entidades públicas, federais ou municipais e da criação de incentivos fiscais para estimular a formação de parcerias com o setor privado, observada a vocação profissional da beneficiária e a busca de padrões remuneratórios compatíveis com a realidade de mercado".

Segundo o relator, embora a proposta original tenha seu valor, seu cumprimento demandaria a necessidade de o Executivo criar uma estrutura pública, o que contraria iniciativa privativa do governador. O parecer também registra  que o Executivo não precisa de autorização legislativa para a realização de convênios, como descrito no projeto original.

A proposição ainda deve receber parecer das Comissões de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser levada ao Plenário em 1º turno.

PL sobre saúde de detentas também é analisado

A CCJ  ainda aprovou nesta quarta (31) parecer pela legalidade do PL 1.357/15, da deputada Ione Pinheiro (DEM), que cria a Política de Saúde da Mulher Detenta. Conforme a parlamentar, as mulheres abrigadas no sistema prisional enfrentam situações específicas e graves pouco observadas pelo poder público e pela sociedade.

Segundo o projeto, serão beneficiadas as mulheres que cumprem pena e aquelas que aguardam julgamento no sistema penitenciário do Estado.

São sete os objetivos da política, entre eles aumentar a cobertura, a concentração e a qualidade da assistência pré-natal e melhorar a assistência ao parto e ao puerpério.

São ainda objetivos garantir o acesso às ações de planejamento familiar e aos métodos anticoncepcionais reversíveis; diminuir os índices de mortalidade materna e aumentar os de aleitamento materno; e controlar doenças.

Parecer - O relator, deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), ponderou que já existem no Estado normas que regulam a matéria, norteando as ações estatais nesse sentido. Por essa razão, propôs o substitutivo nº 1 ao texto original, acrescentando dispositivo à Lei 11.335, de 1993, que dispõe sobre a assistência integral pelo Estado à saúde reprodutiva do homem e da mulher.

A norma trata da adoção de ações médicas e educativas, relacionadas a pontos como planejamento familiar, incentivo ao aleitamento, prevenção de doenças, atendimento médico pré-natal e perinatal, assistência ao recém-nascido, entre outros.

Conforme o substitutivo, parágrafo acrescentado ao artigo 1º da lei deixa expresso que essas ações e as disposições previstas também se aplicam às mulheres que estão sob custódia no sistema penitenciário estadual.

Para ser levado ao Plenário em 1º turno, o projeto ainda precisa passar pela Comissão de Saúde.

Conselho Tutelar deverá ter divulgação

Na mesma reunião, o deputado Bonifácio Mourão ainda opinou pela legalidade do PL 3.182/16, também na forma do substitutivo nº 1. O projeto determina a fixação de placa informativa com o número do telefone do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado.

Conforme o texto original, proposto pelo deputado Noraldino Júnior (PSC), a placa deverá ser fixada na porta de entrada, em local visível, de forma destacada e na medida de 1,20 por 1,00 metro.

O relator frisou que a proposta resguarda o interesse público de proteção da infância e juventude. Contudo, considerou que já existem normas que poderiam incorporar a proposta. O substitutivo acrescenta, assim, dispositivo sobre a fixação da placa ao artigo 1º da Lei 18.877, de 2010, que estabelece normas para o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente no âmbito dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação.

O artigo citado trata da notificação ao Conselho Tutelar de casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra aluno do ensino público ou privado.

O novo texto proposto apenas não detalha as medidas da placa. A matéria deve ainda receber parecer de 1º turno das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e da FFO antes de seguir para o Plenário.

Pobreza no campo - Na mesma reunião, o PL 4.736/17, do governador Fernando Pimentel, que institui o Plano Estadual de Enfrentamento da Pobreza no Campo rendeu discussão entre deputados presentes.

O projeto não recebeu parecer porque o relator e presidente, deputado Leonídio Bouças (MDB), pediu mais prazo para analisar a matéria.

Apesar de ter defendido a proposta, o deputado Sargento Rodrigues (PTB) criticou parte do texto que, no seu entendimento, estimula e beneficia invasões e ocupações de terras particulares.

Endossaram o parlamentar os deputados João Leite (PSDB) e Bonifácio Mourão. Já o deputado André Quintão (PT) defendeu o texto.

Consulte o resultado da reunião.