A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (30/10/18), seis requerimentos de audiências. Entre os pedidos de reunião está o debate sobre o Decreto 47.491, de 2018, que dispõe sobre a regulamentação do cadastro de entidades representativas de despachantes para atuação no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado (Detran-MG).

De acordo com a proposição, a audiência se destina a avaliar se o decreto teria extrapolado as determinações estabelecidas na Lei 18.037, de 2009, ao restringir as entidades representativas dos despachantes às entidades sindicais e aos conselhos de classe, excluindo as associações.

Denúncias de assédio e discriminação nas forças policiais também pautam reuniões. Será debatida a “ocorrência de perseguição política em razão de atuação político-sindical”, alegada por policial civil. A alegação de que a Polícia Civil dispensaria a escrivães tratamento discriminatório relativo ao quantitativo de vagas para promoção, em sucessivos editais, também será discutida.

Foi solicitada ainda audiência pública para debater e verificar a ocorrência de assédio moral e perseguições no Centro Socioeducativo de Unaí (CSEU), conforme informações prestadas pelos próprios servidores.

A adoção de novo fardamento para os profissionais da segurança pública também será tema de reunião na comissão. Segundo os servidores, eles não foram consultados sobre a mudança e não foram disponibilizados o estudo técnico e a metodologia que respaldaria a alteração.

Por fim, foi solicitada a realização de audiência para debater a segurança viária nos Bairros Olhos D'Água e Pilar, em Belo Horizonte, devido a acidente de trânsito que atingiu cerca de 11 moradias.

Visitas – Foram aprovadas, durante a reunião, visitas ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a unidades da Polícia Militar, da Polícia Civil, dos Bombeiros Militares, do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo.

Os objetivos são, respectivamente, evitar a transferência de presos membros da facção criminosa PCC para o Presídio Inspetor José Martinho Drumond e verificar as condições de trabalho dos servidores, avaliar as estruturas prediais, sanitárias e de alojamento, bem como a disponibilidade de equipamentos de proteção e segurança, de armamento e de logística.

Todos os requerimentos tem como um dos autores o presidente da Comissão, Sargento Rodrigues (PTB), com o apoio dos deputados João Leite (PSDB) e Coronel Piccinini (PSB) em alguns deles.

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