Projeto de Lei que altera cargos no Tribunal de Justiça Militar foi recebido, nesta terça-feira (9/10/18), pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O PL 5.389/18, de autoria do tribunal, altera os quadros de cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, previstos na Lei 16.646, de 2007.

Todos os cargos alterados constam dos anexos I, II, do item 111.2 do anexo 111 e do anexo IV da Lei 16.646, que ficam alterados a partir deste PL. A matéria extingue, devido a vacância, um cargo de assistente técnico, de recrutamento amplo, e cria, na mesma categoria, um cargo de assistente técnico, só que de recrutamento limitado. Também determina que tal cargo poderá ser extinto se ficar novamente vago.

Além disso, extingue 12 cargos de assistente judiciário, de recrutamento amplo, da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. O motivo é o mesmo, a vacância. O projeto também cria oito cargos efetivos da carreira de oficial judiciário e quatro cargos efetivos da carreira de técnico judiciário.

No mesmo PL ficam extintos, pelo mesmo motivo já mencionado, seis cargos de técnico de apoio judicial de entrância especial, ao mesmo tempo que são criados seis cargos de gerente de secretaria, de recrutamento limitado. O provimento destes seis cargos será restrito aos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo das Secretarias de Juízo Militar que sejam habilitados em curso superior de Direito.

Por fim, o projeto cria seis cargos efetivos da carreira de oficial judiciário e especifica que as despesas resultantes do PL correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

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