Em reunião nesta terça-feira (28/8/18), a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou três requerimentos de audiência pública, uma delas para discutir a sobrecarga de trabalho a que estariam submetidos os agentes penitenciários do Estado.

Segundo o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PTB), autor do pedido, a ausência de um estatuto da categoria estaria resultando em abusos e escalas de serviço excessivas.

Do mesmo deputado, os demais pedidos são para discutir o teor da Portaria nº 33/2018, publicada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais com fundamento na Lei 22.839, de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades de competência de bombeiros militares por voluntários, profissionais e instituições civis.

A outra solicitação é para debater, por fim, o disposto em ofício da Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, que proíbe policiais militares do Estado de estacionarem seus veículos particulares dentro das unidades da PMMG, caso contenham propaganda eleitoral afixada nos carros.

Segundo justificativa do deputado, a medida seria um flagrante desrespeito a diretos constitucionalmente assegurados de propriedade, de ir e vir e de liberdade de manifestação do pensamento. O requerimento aprovado pede, ainda, que seja convocado para a audiência o coronel PM Emerson Mozzer, corregedor da PMMG.

Foi ainda aprovado requerimento do deputado para entrega, em reunião de convidados, de votos de congratulações aos policiais civis responsáveis pela desarticulação de quadrilha especializada em sequestros de gerentes de agências bancárias no Estado.

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