A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (17/8/18), requerimento para debater o Projeto de Lei (PL) 5.188/18, que pretende alterar as Leis 10.883, de 1992, e 9.743, de 1988, que protegem, respectivamente, o pequizeiro e o Ipê-amarelo. Segundo o autor da proposta e presidente da comissão, deputado Paulo Guedes (PT), a modificação nas normas poderia propiciar o desenvolvimento do Projeto Jaíba.

O parlamentar alega que as alterações teriam grande impacto sobre o empreendimento, uma vez que autorizam, por exemplo, reduzir as multas aplicadas em razão do cumprimento das leis de proteção. “A legislação está penalizando os empresários da região por obrigá-los a pagar uma compensação por cada Ipê derrubado”, ressalta Paulo Guedes.

Localizado no entorno da cidade de Jaíba, no Norte de Minas, o projeto que leva o mesmo nome do município teve sua implementação na década de 1950 e hoje é considerado o maior empreendimento de irrigação da América do Sul. Além disso, ele é responsável por fomentar polo de produção de frutas.

Comissão aprova outros debates sobre questões ambientais

A comissão ainda aprovou requerimento do parlamentar para a realização de audiência pública a fim de discutir a criação do Parque Estadual de Rio Manso, na região Central. “O parque tem como objetivo a conservação dos recursos hídricos que abastecem parte significativa da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), além de proteger a biodiversidade da área”, afirmou o parlamentar.

Outro requerimento aprovado, também de autoria do deputado, busca realizar debate sobre as obras do Drenurbs, programa de tratamento dos problemas sanitários e ambientais da prefeitura de Belo Horizonte. Paulo Guedes pretende discutir as obras que compreendem a Bacia do Córrego do Bonsucesso, na região do Barreiro em Belo Horizonte.

“Tal audiência se justifica pela necessidade de discussão dos impactos gerados pelo empreendimento. Sejam eles em relação a questões ambientais, como a descarga de líquidos poluentes diretamente no córrego, infestação de pragas urbanas ou falta de saneamento básico”, enfatizou.

Fiscalização sanitária - O presidente da comissão solicitou ainda a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.631/17, do governador Fernando Pimentel (PT). A matéria dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais no Estado. "A proposição busca alterar dispositivos sobre a fiscalização sanitária. Assim, será preciso discuti-la com os produtores de vários municípios mineiros”.

Belo Horizonte - Também na tarde desta terça-feira (17), a comissão acatou mais cinco solicitações de audiência pública, assinadas pelo deputado Fred Costa (Patri). Com a primeira, o parlamentar quer discutir supostos impactos ambientais, como o comprometimento de reservas de água, provenientes da mineração na Serra do Curral.

Já com a segunda, o deputado pretende debater a interrupção de fornecimento de alimentos pela Prefeitura de Belo Horizonte nos dias em que não há aulas, mas há outras atividades pedagógicas e administrativas.

Com as demais audiências públicas, Fred Costa pretende: debater o impedimento, também por parte da prefeitura da Capital, das assessorias esportivas especializadas em corridas de rua na região da Lagoa Seca, no bairro Belvedere; discutir o fim do programa “Adote um Amigo”; debater a situação que o hospital Julia Kubitschek, em Belo Horizonte, enfrenta com a falta de insumos essenciais, como luvas descartáveis e fitas de esterelização.

Tarifa - Foi aprovado requerimento do deputado Elismar Prado (Pros), cuja finalidade é a realização de reunião para debater o aumento de 88% na tarifa do metrô da RMBH, que passaria de 1,80 para 3,40.

A proposta da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) foi apresentada em maio, mas não vingou devido à ação judicial que suspendeu o aumento. Segundo o parlamentar, “diversos estudos, incluindo o da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, mostram que a população paga caro por um serviço ruim, e que há erros e falta de controle social nas planilhas de custos”.

Municípios mineiros - A comissão também aprovou a discussão em audiência publica sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios do Estado. O requerimento é assinado pelo deputado Doutor Jean Freire (PT). 

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