Ficou para esta terça-feira (17/7/18) a análise em 1º turno do Projeto de Lei (PL) 5.012/18 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em reunião nesta segunda (16), o relator da proposta e presidente da comissão, deputado Leonídio Bouças (MDB), solicitou a distribuição de avulso (cópias) de seu parecer, no qual opina pela legalidade da proposição na sua forma original.

De autoria do governador Fernando Pimentel, o PL 5.012/18 altera a Lei 22.914. de 2018, que trata da cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado. Na prática, a norma permite que o Governo antecipe o recebimento dessas dívidas de longo prazo por meio da transferência dos créditos a pessoas jurídicas de direito privado e fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A primeira alteração promovida pelo PL 5.012/18, já no artigo 1º, é a restrição de cessão apenas para os créditos vencidos. Após a transação, esses créditos seriam convertidos de públicos em privados e, com isso, o devedor passaria a dever não mais ao Estado, mas à instituição que adquiriu o crédito. Por essa razão, ele teria direito a uma certidão de regularidade fiscal, ou seja, de que está em dia com o fisco, desde que não haja outras pendências em seu nome.

O projeto também permite que os créditos sejam reajustados por índices de mercado e que a instituição privada possa cobrá-los judicial e extrajudicialmente. Embora a proposição trate de “concessão onerosa”, ela não especifica parâmetros para a negociação entre o Estado e a iniciativa privada, com relação ao deságio (desconto) que será aplicado sobre os créditos.

De acordo com a justificativa do governador, o objetivo da proposta é “trazer maior segurança jurídica e negocial ao Estado e às instituições cessionárias com as quais serão realizadas as operações de crédito”, buscando resultados e condições econômicas melhores para a administração pública.

Obstrução – A reunião foi alongada por declarações de voto, encaminhamentos e requerimentos de deputados da oposição, numa estratégia regimental para tentar evitar a análise da proposta.

Consulte o resultado da reunião.