Nesta segunda-feira (16/7/18), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove audiência pública sobre o Projeto de Lei (PL) federal 6.299/02, em tramitação na Câmara de Deputados, que flexibiliza as regras de controle de agrotóxicos no País. A reunião será realizada pela Comissão de Participação Popular, a partir de 14 horas, no Auditório da ALMG.

Autor do requerimento para realização da reunião, o deputado Doutor Jean Freire (PT) critica as alterações promovidas no projeto original, que para ele afrouxam excessivamente a legislação que trata dos agrotóxicos, prejudicando ainda mais a saúde da população.

O PL 6.299/02 foi elaborado, originalmente, pelo então senador Blairo Maggi (PR-MT), hoje Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Sucinta, a proposição original pretende alterar os artigos 3° e 9° da Lei Federal 7.802 de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos no País, de modo a determinar que a União seja responsável pela destruição de embalagens de agrotóxicos, entre outros pontos.

Posteriormente, o deputado federal Luiz Nishimori (PR-PR), relator do texto na comissão especial que analisa a matéria, propôs um substitutivo para o PL.

Entre outros pontos, este novo texto prevê que pesticidas possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo que os órgãos reguladores, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tenham concluído suas análises para liberar o produto. Nesse caso, os produtores rurais receberiam um registro temporário.

Segundo o deputado Doutor Jean Freire, o parecer do deputado federal ainda quer extinguir o nome agrotóxico, que seria substituído pela expressão “fitossanitário”. “Eu sou médico e sei o mal que os agrotóxicos fazem. O intuito desses deputados federais é dizer que o veneno não é veneno”, afirmou o parlamentar.

Estão convidados para a reunião, entre outros, o deputado federal Padre João (PT-MG) e o presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, Élido Bonomo.

Consulte a lista completa de convidados para a reunião.