Está pronto para a apreciação pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 4.909/18, que transforma cargos do quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A matéria, de autoria do próprio tribunal, recebeu parecer favorável à sua aprovação nesta quarta-feira (11/7/18), na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da ALMG.

O relator, deputado Ivair Nogueira (MDB), pediu a aprovação do PL na forma do substitutivo n° 1, que já havia sido apresentado na Comissão de Administração Pública.

Em seu parecer, ele reforçou que o objetivo do projeto é atualizar as estruturas organizacionais da Presidência, da Primeira Vice-Presidência e da Superintendência Administrativa do Tribunal de Justiça, de forma a assegurar um funcionamento mais producente das atividades desempenhadas nos órgãos. O relator enfatizou ainda que, segundo o Tribunal de Justiça, a matéria não gera impacto financeiro adicional.

O projeto aproveita os cargos de provimento em comissão já existentes na composição desse quadro de pessoal, cujos padrões de vencimento guardam correspondência, transformando apenas sua nomenclatura, de modo a atender a demanda específica do setor no qual será lotado o cargo.

Dessa forma, a matéria altera a denominação dos seguintes cargos, preservando-se a forma de recrutamento e o padrão de vencimento originários: a) secretário especial do presidente para secretário especial da presidência e das comissões permanentes; b) assessor técnico II para gerente; c) assessor técnico II para gerente de cartório.

Bacharelato - O projeto ainda especifica que os cargos de secretário especial da presidência e das comissões permanentes e de gerente de cartório possuem como requisito para ingresso o bacharelato em Direito.

No caso dos cargos de assessor de comunicação institucional e coordenador de serviço foram mantidas a sua denominação, alterando a forma de recrutamento, de limitada para ampla, com o intuito de conceder ao presidente do TJMG a faculdade de nomear servidor que possua qualificação mais adequada às funções do cargo. 

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