Os deputados da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovaram, em reunião nesta quarta-feira (4/7/18), dois requerimentos de audiência pública, ambos de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB). Uma dessas audiências é para debater a necessidade de regulamentação da Lei 22.440, de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias de medicamentos, órteses, próteses, equipamentos e implantes declararem as relações com profissionais de saúde que configurem potenciais conflitos de interesses.

A Lei 22.440 teve origem no PL 3.022/15, do deputado Antônio Jorge (PPS). Segundo ela, são consideradas relações configuradoras de potenciais conflitos de interesses qualquer tipo de doação ou benefício, tais como brindes, passagens, inscrições em eventos, hospedagens, financiamento de etapas de pesquisa, consultoria e palestras para profissionais de saúde.

Determina, ainda, que as indústrias de medicamentos deverão informar ao Estado, anualmente, até o último dia útil de janeiro, o nome do profissional, seu número de inscrição no conselho de classe, o objeto da doação ou benefício e o valor desse objeto ou benefício, por meio de arquivo eletrônico referente a dados do ano-base anterior.

Também estabelece que cabe ao Estado promover a divulgação, em local de fácil acesso, dessa declaração obrigatória. Essa divulgação deve estar em sites oficiais da rede mundial de computadores, sempre atualizada, e conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso e a gravação de relatórios.

Crise - A outra audiência aprovada será para discutir a situação de caos financeiro em que se encontraria a Santa Casa de Misericórdia de Ouro Fino (Sul de Minas), em consequência da ausência de repasses de recursos ao hospital por parte do governo do Estado há quase dois anos.

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