A comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (4/7/18) requerimento para discutir a proposta que visa mudar a legislação federal dos agrotóxicos. Solicitação nesse sentido é assinada pelo presidente da comissão, deputado Doutor Jean Freire (PT).

A Proposta em questão é o Projeto de Lei Federal 6.299, de 2002, elaborado pelo então senador Blairo Maggi (PR-MT), hoje Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Sucinta, a matéria em sua forma original pretende alterar os artigos 3° e 9° da Lei Federal 7.802 de 1989, que regulamenta o uso de agrotóxicos no País, de modo a determinar que a União seja responsável pela destruição de embalagens de agrotóxicos, entre outros pontos.

Recentemente, o deputado federal Luiz Nishimori (PR-PR), relator do texto na comissão especial que analisa a matéria, propôs um substitutivo para o PL.

Este, por sua vez, aumenta as disposições previstas no texto original. Por exemplo, prevê que pesticidas possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo que os órgãos reguladores, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tenham concluído suas análises para liberar o produto. Nesse caso, os produtores rurais iriam receber um registro temporário.

Segundo o deputado Doutor Jean Freire, o parecer do deputado federal ainda quer extinguir o nome agrotóxico, para ser chamado de fitosanitário. “Eu que sou médico sei o mal que os agrotóxicos fazem. O intuito desses deputados federais é dizer que o veneno não é veneno”, afirmou o parlamentar.

Ocupação – A Comissão de Participação Popular ainda aprovou visita à ocupação Carolina Maria de Jesus, em Belo Horizonte. Requerimento com essa finalidade é de autoria da deputada Marília Campos (PT), que pretende conhecer as novas instalação dos moradores.

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