O Projeto de Lei (PL) 3.601/16, do deputado Tadeu Martins Leite (MDB), que trata das terras devolutas no Estado, recebeu nesta quarta-feira (20/6/18) parecer de 1º turno favorável da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator e presidente da comissão, deputado João Magalhães (MDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou.

O novo texto incorpora as modificações já apresentadas pelo substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, promovendo ainda as correções necessárias para a adequação técnica da proposição. 

As terras devolutas são aquelas que não são propriedades de particulares e nem se constituem próprios da União, dos estados ou municípios. O projeto busca justamente organizar o tratamento jurídico dado a esse tema e, para tanto, consolida e aprimora a legislação estadual esparsa, revogando normas anteriores.

As alterações encampadas pelas comissões buscaram reordenar os dispositivos de aplicação geral do projeto e também os específicos para as políticas rural e urbana, de forma a ampliar os potenciais impactos positivos da norma.

De acordo com os pareceres, a modificação do teor da matéria se justificou também devido à edição de medida provisória que alterou as regras sobre terras devolutas, obrigando a readequação do texto em tramitação na ALMG.

Para tanto, o substitutivo nº 1 já havia agregado sugestões enviadas pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Agrário e de Cidades e Integração Regional.

De acordo com o deputado Tadeu Martins Leite, a proposição atende aos princípios do interesse social vinculado ao uso da terra, além de desburocratizar a regularização fundiária urbana. “A norma vai representar um grande avanço para Minas Gerais”, ressaltou o parlamentar.

Projeto busca proteger patrimônio público e interesses coletivos

Segundo parecer da Comissão de Administração Pública, com a aprovação da norma, será promovida a racionalização da gestão dos bens públicos estaduais, disciplinando a identificação, a discriminação e a arrecadação de terras devolutas, além de estabelecer os requisitos necessários para sua concessão a terceiros.

Dessa forma, as políticas públicas rurais e urbanas podem ser melhor efetivadas, o que resultaria na maior proteção do patrimônio público e dos interesses coletivos.

O texto enfatiza também que o acesso à terra rural constitui meio de produção, fonte de renda, trabalho, dignidade e cidadania, o que, além de promover direito fundamental à dignidade, contribui para a promoção da justiça social e da erradicação da pobreza.

Em especial, para os imóveis situados em áreas urbanas, são fixados parâmetros para implementação da política estadual, em consonância com a Constituição Federal e com as diretrizes constantes no Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social a fim de regular o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.

O PL 3.601/16 agora segue para votação em 1º turno no Plenário.

Audiência pública – Foi aprovado ainda, durante a reunião, requerimento de audiência pública para debater a valorização das carreiras de auxiliar e assistente administrativo e professor da Polícia Militar de Minas Gerais, todos regidos pela Lei 15.301, de 2004. O pedido do debate é de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB).

Consulte o resultado da reunião.