Na condição de relator no Senado da proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído no último dia 11 de junho com a sanção da Lei Federal 13.675, o ex-governador Antonio Anastasia apresentou suas principais diretrizes à Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (18/6/18).

Segundo o senador, os maiores benefícios trazidos pelo sistema são a responsabilidade da União de coordenar as ações de segurança no País, inclusive com a transferência de recursos, e a integração das atividades de todas as entidades envolvidas com o setor.

Anastasia apresentou um histórico da visão do poder público em relação à segurança pública ao longo das últimas décadas, até que a questão se tornasse uma das principais prioridades da população.

No seu entender, a explosão da criminalidade é consequência de um barril de pólvora formado por omissões da Constituição de 1988 quanto à distribuição de competências relacionadas à segurança pública, a globalização do tráfico de drogas, a falta de controle nas fronteiras e a estabilização da inflação, com a entrada em vigor do Plano Real.

De acordo com Anastasia, enquanto o governo federal se eximia de responsabilidades que a Constituição define estar a cargo dos estados, como o policiamento ostensivo, drogas e armas entravam em quantidade cada vez maior no País e não havia recursos para investimento e custeio nas forças de segurança, quando os governantes perderam a ajuda da inflação.

Isso porque a inflação descontrolada garantia grandes retornos aos investimentos a ela atrelados, que financiavam gastos com a infraestrutura das corporações e o pagamento da folha de pessoal.

Ainda segundo Anastasia, o Executivo acordou para o problema no final dos anos 1990, com a criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública, mas tanto as instituições quanto as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) continuaram a bater cabeça em relação à distribuição de responsabilidades. “O maior problema da segurança hoje é a falta de coordenação, a ausência de uma política nacional que identifique prioridades”, definiu.

Para Anastasia, o Susp não é uma solução mágica e não resolverá todos os problemas, mas representa um avanço indiscutível. O sistema, de caráter programático, estabelece princípios, diretrizes e estratégias para as ações de segurança no País. 

Serão repassados recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas, como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados. Os recursos para o sistema sairão da arrecadação das loterias.

Deputados e especialistas apresentam principais desafios

Os parlamentares e representantes dos órgãos de segurança presentes apoiaram, de forma unânime, a criação do Susp, mas fizeram ponderações sobre a sua aplicabilidade.

O delegado Carlos D’Ângelo e o policial Coraci Vieira, representantes, respectivamente, das superintendências regionais das Polícias Federal e Rodoviária Federal no Estado, ressaltaram que essa integração não ocorrerá do dia para a noite em um ambiente no qual as corporações estão acostumadas a lutar por espaço e recursos.

O Susp, oriundo de uma lei abstrata, também não define de maneira clara o papel de cada órgão na política de segurança, de acordo com Carlos D’Ângelo.

O deputado Dilzon Melo (PTB) e o deputado federal Domingos Sávio (PSDB-MG) também temem que a integração não passe de uma política retórica, sem a destinação de verbas para o setor. Nesse sentido, Domingos Sávio propõe que seja estabelecido um investimento mínimo em segurança na Constituição.

Os deputados Antonio Carlos Arantes (PSDB) e Cássio Soares (PSD) salientaram os benefícios econômicos e sociais das atividades de prevenção. “O encarceramento aumentou vertiginosamente nas últimas décadas, e a criminalidade não diminuiu”, observou Cássio Soares.

O professor Luis Flávio Sapori, ex-secretário-adjunto de Estado de Defesa Social, alertou que, com a expansão dos domínios de organizações criminosas regionais como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho, o eventual fracasso do Susp levará o Brasil a uma situação semelhante à do México, com a disputa violenta de cartéis pelo controle do tráfico internacional de drogas.

Críticas – Já os deputados Sargento Rodrigues (PTB), presidente da comissão, Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que sugeriu a audiência, e João Leite (PSDB), ao defenderem o Susp, afirmaram que a integração entre as forças de segurança foi esquecida durante a gestão do governador Fernando Pimentel no Estado.

Eles definiram como um caos a situação do setor em Minas Gerais. “Esse instrumento (Susp) deve ressuscitar a segurança no Estado”, resumiu Dalmo Ribeiro Silva.

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