Acréscimos sugeridos pelo substitutivo dizem respeito aos objetivos da Política de Prevenção à Criminalidade

Projeto de prevenção à criminalidade passa pela CCJ

Proposição que institui a Política de Prevenção Social à Criminalidade segue para a Comissão de Segurança Pública.

06/06/2018 - 14:00

Em reunião na manhã desta quarta-feira (6/6/18), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 4.813/17, de autoria da deputada Marília Campos (PT). O relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), no entanto, apresentou o substitutivo nº 1, que altera substancialmente o projeto.

Em sua forma original, a proposição prevê a criação de uma Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, cujo objetivo seria ajudar a promover a segurança de pessoas, grupos e localidades mais vulneráveis à violência e à criminalidade. A política estadual serviria para promover e coordenar ações, projetos e programas de prevenção nos níveis individual, social e situacional. 

O relator propôs o novo texto porque avaliou que a Lei 21.733, de 2015, já estabelece o desenvolvimento de políticas de prevenção social da criminalidade como dever do Estado e uma das diretrizes da política estadual de segurança pública. Sendo assim, pelo substitutivo, o PL 4.813/17 apenas passa a acrescentar três incisos ao artigo 2º da referida lei.

Os acréscimos dizem respeito aos objetivos da política, que seriam: promover campanhas de conscientização sobre violência e criminalidade; realizar estudos para identificação espacial da criminalidade, para orientar a implementação de ações e programas de prevenção à criminalidade; e buscar a diminuição da reincidência criminal.

Dignidade da pessoa: um dos princípios da política de prevenção

De acordo com o projeto em sua forma original, há sete princípios básicos que devem nortear a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, a começar pela defesa da dignidade da pessoa humana.

Os outros princípios são: respeito aos direitos humanos; valorização e respeito à vida e à cidadania; integração entre as esferas federal, estadual e municipal de governo; intersetorialidade, transversalidade e integração sistêmica com as demais políticas públicas; participação efetiva da sociedade civil; e concepção de segurança pública como direito fundamental.

Um dos pontos básicos propostos seria a construção de novas relações entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de defesa social e justiça. 

A proposição segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública.