O conjunto de práticas conhecidas como assédio moral, que estariam ocorrendo dentro da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), foi tema de audiência da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), nesta quarta-feira (16/5/18).

Servidores da Secretaria e representantes do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinffazfisco) relataram à comissão inúmeros casos de opressão, coação, desrespeito e desvio de funções dentro do órgão. Eles afirmam que o clima é de animosidade cada vez pior ali.

Marcos Vinicius Bolpato chamou de “guerra fratricida”, o que vem ocorrendo na SEF. Segundo ele, o problema é antigo e generalizado e ocorre em várias esferas.

“O assédio moral e a subutilização dos profissionais gera um absurdo desperdício de recurso público. Estamos pedindo socorro aqui nesta comissão”, disse o servidor.

O auditor fiscal João Batista Soares acredita que a culpa pela situação crítica por que passam os servidores da Fazenda é do modelo de gestão ultrapassado, da década de 60, utilizado até hoje. “Os chefes são pessoas despreparadas, com sede de poder, que vendem até a mãe para permanecerem nos cargos”, disparou.

A Secretaria da Estado da Fazenda não enviou representantes para a audiência. Diante de tantas denúncias e do apelo dos servidores, o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Cristiano Silveira (PT), disse que vai perguntar à secretaria, por meio de requerimento, qual é a agenda que existe hoje para prevenir e combater o assédio moral dentro do órgão.

Consciência crítica - Vários requerimentos com pedidos de providências deverão ser apresentados na próxima reunião da comissão. Se não surtirem efeito, o deputado afirmou que vai convidar os dirigentes da SEF para uma nova audiência.

Em último caso, se não comparecerem, Cristiano Silveira disse que pode convocá-los para prestar esclarecimentos. “Apesar de ser vice-líder do governo hoje, não abro mão de ter uma consciência crítica. Vimos que existe um problema nesta secretaria e temos que resolver”, declarou o deputado.

Uma das servidoras assediadas teria descoberto irregularidades

Entre os vários casos citados, a auditora fiscal Mônica Cristina Antunes Pimenta relatou assédio que teria sofrido em 2010, no desempenho de suas funções. Logo após encontrar uma grande quantidade de notas fiscais já vencidas, o que significava enorme perda de receita para o Estado, Mônica teria descoberto provas de falsificação de medicamentos, responsáveis pela morte de várias pessoas.

No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, encontrou o computador com o qual trabalhava totalmente reformatado, sem nenhum de seus arquivos. Sem amparo dentro da secretaria, Mônica afirma que prestou queixa na Delegacia de Polícia Civil, levou o caso à Polícia Federal e ao Tribunal de Justiça, mas nada foi esclarecido até hoje.

“O delegado fiscal, que era meu chefe, alegou ao delegado de polícia que meu computador continha informações importantes, sigilosas, que deveriam ser resguardadas”, contou Mônica.

De lá pra cá, a servidora teria sido vítima de várias perseguições e até de um processo administrativo disciplinar, acusada de deslealdade ao órgão, o que, segundo ela, poderia lhe custar o próprio cargo, conquistado em concurso público.

Psicologia - O doutor em psicologia e professor da PUC Minas, Carlos Eduardo Carusca Vieira, lembrou que as pessoas em postos de comando, ao assediarem, normalmente alegam que estão somente cumprindo normas. Mas, segundo ele, as normas precisam estar amparadas em valores do "bem estar e do bem viver". Se não, algo está errado e precisa ser mudado.

Ele acredita que a prática constante de assédio moral tem relação com o modo de utilização da mão de obra vigente, com práticas de gestão marcadas por exigências crescentes e muitas vezes absurdas, principalmente em um momento de crise como o que passa o País.

Lei não consegue coibir a prática de abusos

A maioria dos casos relatados à comissão estão tipificados na Lei Complementar 116, de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral no âmbito da administração pública estadual.

A legislação está em vigor e é considerada um avanço no combate a essas práticas, mas o texto, regulamentado pelo Decreto 46.060, de 2012, recebeu algumas críticas durante a audiência. De acordo com o vice-presidente do Sinffazfisco, Unadir Gonçalves Junior, o próprio texto legal dá margem para que os opressores não sejam punidos.

“A lei existe e poderia resolver muitos conflitos, mas não resolve. Se o servidor começa a denunciar o assédio, a administração se volta contra ele, inverte a situação, e ele não tem mais a quem recorrer”, lamentou Unadir.

O corregedor-geral do Estado, Robson Lucas da Silva, reconheceu que a prática de assédio deve ser combatida, mas disse que a Secretaria da Fazenda tem sua corregedoria própria, por isso a Corregedoria-geral do Estado (CGE) não pode intervir e apurar os casos diretamente. 

A advogada Sarah Campos sugeriu ao corregedor que a CGE, então, promova pelo menos alguns cursos e debates sobre assédio moral, dentro da Secretaria. “O Estado é responsável pela dignidade desses servidores. Minha proposta é que se crie um cronograma de treinamento e orientação para os gerentes sobre o que é e como combater o assédio", disse ela.

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