Segundo projeto recebido em Plenário, auxílios aos servidores do TJMG são verbas de caráter indenizatório

Recebidos no Plenário auxílios saúde e transporte do TJMG

Membros da comissão especial que vai analisar a PEC do piso nacional da educação em Minas Gerais são designados.

15/05/2018 - 14:10 - Atualizado em 15/05/2018 - 16:02

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (15/5/18), ofício do presidente do Tribunal de Justiça (TJMG), desembargador Geraldo Augusto de Almeida, encaminhando o Projeto de Lei (PL) 5.181/18. A proposição institui os auxílios saúde e transporte aos servidores do Poder Judiciário.

A proposição, que vai tramitar em dois turnos, foi distribuída à análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para receber parecer antes de ser votada no Plenário em 1º turno.

De acordo com o texto da proposição, os dois auxílios são verbas de caráter indenizatório, a serem pagos mensalmente para subsidiarem as despesas com plano ou seguro de assistência à saúde privados e as decorrentes de locomoção do servidor ao seu local de trabalho.

O auxílio-saúde será de R$ 200 aos servidores até 40 anos, R$ 250 para os servidores de 41 a 50 anos, e de R$ 300 para aqueles com idade acima de 51 anos. O benefício será pago aos servidores ativos efetivos, inativos ou pensionistas do Quadro de Pessoal das Justiças de Primeiro e Segundo Graus.

Já o auxílio-transporte, no valor de R$ 150, será devido somente ao servidor ativo efetivo ou ocupante de cargo de provimento em comissão do Quadro de Pessoal das Justiças de Primeiro e Segundo Graus.

Os artigos 4º e 5º da proposição estabelecem que a implementação dos auxílios e a revisão dos valores ficarão condicionados à existência de recursos orçamentários e financeiros sob a gestão do Poder Judiciário.

Justificativa – A justificativa que acompanha a proposição diz que o objetivo é dar cumprimento ao disposto no artigo 6º da Constituição Federal, que estabelece que a saúde e o transporte são direitos sociais do trabalhador. O ofício cita ainda a Resolução 207, editada em 2015 pelo Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

“Ressalte-se, por fim, nessa proposição, o cumprimento da obrigação de eficiência por parte da administração pública, que deve estabelecer instrumentos eficazes que garantam a manutenção do padrão de qualidade dos serviços públicos prestados à comunidade”, conclui o presidente do TJMG, no ofício.

Designada comissão para PEC do piso da educação

Na mesma reunião, foi designada a Comissão Especial que dará parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, do deputado Rogério Correia (PT) e outros 72 parlamentares.

A proposição insere o artigo 201-A à Constituição Estadual, assegurando que o vencimento inicial das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica e analista educacional na função de inspetor não será inferior ao piso nacional, instituído pela Lei Federal 11.738, de 2008.

Pelo Bloco Minas Melhor, os efetivos são os deputados Durval Ângelo (PT) e Celise Laviola (PMDB), enquanto Cristiano Silveira (PT) e Tadeu Martins Leite (PMDB) são suplentes.

Pelo Bloco Compromisso com Minas Gerais, os deputados do PV Hely Tarqüínio e Glaycon Franco são efetivos, tendo como suplentes Dirceu Ribeiro e Rosângela Reis, ambos do Pode.

Já pelo Bloco Verdade e Coerência, foi designada, como efetiva, a deputada Ione Pinheiro (DEM), e como suplente, Sargento Rodrigues (PTB).

Consulte o resultado da reunião.