A Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/15, que propõe a autorização do orçamento impositivo com relação às emendas parlamentares, elegeu, nesta terça-feira (8/5/18), o seu presidente e vice-presidente. Foram empossados o deputado Durval Ângelo (PT) como presidente e o deputado João Magalhães (MDB) como vice. Magalhães também vai atuar como relator da matéria.

De autoria coletiva, tendo como primeiro signatário o deputado Wander Borges (PSB), a PEC 34/15 acrescenta dispositivos aos artigos 159 e 160 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado. De acordo com a justificativa do projeto, um orçamento meramente autorizativo “dá papel secundário ao dever do parlamentar de elaborar projetos para beneficiar a população”.

Dessa forma, diz o texto, a liberdade de escolher o valor que será destinado a cada ação proposta pela ALMG sujeita os parlamentares ao poder dos agentes do Executivo, “que se utilizam dessa situação para realizar barganhas”. A PEC trará, então, conforme a justificativa, “maior atuação dos parlamentares no que diz respeito às políticas públicas e à função de dar assistência ao Poder Executivo”.

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