A divisão da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), com a consequente venda dos ativos da parte rentável da empresa, tem como objetivo principal enfrentar a grave crise financeira vivida pelo Estado. A afirmação é do diretor-presidente da empresa, Marco Antônio Castello Branco, que participou de audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (10/4/18).

A reunião teve como finalidade ouvi-lo sobre o Projeto de Lei (PL) 4.996/18, do governador Fernando Pimentel, que visa a alterar a Lei 22.828, de 2018, para autorizar a empresa a realizar operações de cisão, total ou parcial, fusão e incorporação. O evento foi solicitado pelos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e João Leite (PSDB).

“Essa crise tem história, não é obra de um só governo. E nós estamos enfrentando-a”, afirmou Castello Branco, acrescentando que os recursos da venda poderão ser utilizados na amortização da dívida do Estado com a União. Com isso, disse o gestor, a arrecadação tributária ficará disponível para áreas prioritárias para o atendimento ao cidadão.

Ele procurou esclarecer que, na composição societária atual, o Estado tem 30% das ações da Codemig e a Codemge, 70%. “O que o governo busca vender são os seus 30% de participação na empresa”, definiu. A Codemge é a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, cuja criação é questionada pelos deputados da oposição.

Na opinião de Castello Branco, as ações da Codemig precisam ser valorizadas ao máximo para que o governo faça um bom negócio. “Vender as ações da Codemig sem fazer a cisão é ter prejuízo”, avaliou.

Ele ainda apresentou dados para se contrapor ao valor da empresa estipulado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público de Contas em R$ 46 bilhões. “Consultamos o valor de mercado na Bolsa de Valores de várias empresas de grande porte, como a CSN, a Cemig, a Gerdau e, mesmo juntando todas, não chegamos a esse número”, concluiu.

Castello Branco também rebateu as acusações de perda do controle acionário da Codemig. “Em nenhum momento se falou em alienação da empresa, mas está subentendido que o governo pretende vender ações. O Estado vai continuar com 70% dos lucros obtidos com o nióbio”, enfatizou.

TCE e MP de Contas discordam do governo

Representantes do TCE e do Ministério Público de Contas rebateram os argumentos do presidente da Codemig. Sara Meinberg Andrade Duarte, procuradora do MP de Contas, destacou que, no procedimento investigatório do órgão, foram verificadas irregularidades de natureza formal e quanto à economicidade da operação de divisão da empresa.

Para ela, a Lei 22.828, que autorizou a abertura de capital da Codemig, tem vício de origem, pois estaria em desacordo com a Constituição do Estado.

A norma prevê o quórum de três quintos dos deputados para aprovação de lei autorizando alteração da estrutura societária ou cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública. A procuradora afirmou que esse preceito não foi seguido para se aprovar o Projeto de Lei 4.827/17, que deu origem à Lei 22.828.

Outro questionamento do MP de Contas diz respeito à criação da Codemge sem a devida aprovação de lei autorizativa prévia. “A empresa foi registrada na Junta Comercial, o que é um fato nulo de pleno direito, por estar viciado”, disse Sara Meinberg.

A procuradora ponderou que a Codemig detém 25% do lucro líquido da exploração do nióbio de Araxá (Alto Paranaíba), o que representa R$ 815 milhões anuais em média. Ela acrescentou que esse mineral é raro e 75% de suas reservas mundiais estão em Minas Gerais. “A venda das ações reduziria fortemente a capacidade de investimento do Estado e, por isso, entramos com representação no TCE”, concluiu.

Vício - Lembrando que esse processo está em fase cautelar, o presidente do TCE, conselheiro Cláudio Couto Terrão, também questionou a Lei 22.828. “Essa instabilidade jurídica pode desaguar numa inconstitucionalidade real”, alertou.

Ele também sinalizou que os eventuais recursos obtidos com a venda de parte da Codemig deverão ser utilizados para investimentos, conforme prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso estaria em contradição com o discurso governamental, de que esses recursos poderiam ser usados para pagar servidores.

Na questão econômica, Terrão também se mostrou preocupado com a possibilidade da venda das ações promover dano ao erário, já que envolve uma exploração mineral por pelo menos 400 anos.

No dia 2 de abril, uma decisão do TCE determinou que o Poder Executivo não pratique qualquer ato que leve à cisão da Codemig, até que encaminhe complemento de estudo econômico-financeiro sobre o assunto. Esse complemento foi enviado ao tribunal na última sexta-feira (6).

Oposição questiona argumentos do governo

Deputados da oposição reforçaram as críticas à venda de parte da Codemig. O deputado Sargento Rodrigues declarou que a extração do nióbio é a maior fonte de receita do Estado. “O governo quer vender a Codemig, o que é uma covardia com o povo”, disse. Ele acrescentou que a participação acionária do Estado na empresa equivale a R$ 22 bilhões e o governo quer vendê-la por cerca de R$ 4 bilhões.

Para o deputado João Leite, o PL 4.926/18 paralisou a ALMG não só por culpa da oposição, mas de deputados da própria base governista, que não aceitam votar a proposição. Ele lembrou que, em Uberlândia (Triângulo Mineiro), foi procurado por empresários indignados com o projeto. “Eles me falaram das terras raras de Araxá, presentes em componentes de telefones celulares e vários objetos tecnológicos, e o governo quer entregar isso!”, denunciou.

O deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB) insinuou que o governador já teria prometido dinheiro para os parlamentares aprovarem o PL 4.926/18. “Mas eu não vou vender meu voto”, protestou.

Ainda segundo ele, o problema do atual governo é de má gestão dos recursos e não de falta de caixa, como mostraria o crescimento da arrecadação dos últimos anos, seguido do aumento do déficit.

“Se o PL 4.996/18 for aprovado, o que acho muito difícil, vamos à justiça”, anunciou o deputado Gustavo Valadares (PSDB). Ele disse que o atual governo aprovou várias propostas dizendo que elas resolveriam o problema de caixa do Estado. “Agora, querem abrir mão de uma fonte de receita garantida”, criticou.

O deputado Arnaldo Silva (PR) questionou o fato de o governo não ter contratado auditoria externa para avaliar a Codemig. Ele lembrou que, em 2011, 22% da CBMM, responsável pela exploração do nióbio de Araxá, foram vendidos por R$ 12 bilhões. “E agora querem vender toda a participação na Codemig por apenas R$ 10 bilhões?”, acusou.

Para o deputado Gustavo Corrêa (DEM), os recursos da venda de ações da Codemig serão usados na reeleição de Fernando Pimentel. Já na opinião do deputado Carlos Pimenta (PDT), o papel da Codemig é preservar um patrimônio perene para os mineiros. “É um dinheiro líquido e certo”, disse.

O deputado Bosco (Avante), que é de Araxá, registrou que foi contrário ao PL 4.827/17 e que também votará contra o PL 4.926/18. “A Codemig é um grande negócio para o governo. Por isso, é necessário buscar outra saída para preservar esse bem maior”, concluiu.

O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) alertou que vai até o fim “para mostrar que Minas merece respeito”. Para ele, o governador corre grave risco de ser responsabilizado civil e criminalmente por essa venda, caso ela se efetive. “Esse patrimônio não pode ser vendido assim, como se fosse um carro, um cacho de bananas!”, opinou.

Renegociação - Em defesa do Governo do Estado, o deputado André Quintão (PT) registrou que o Governo Federal colocou algumas opções para renegociar a dívida de Minas, como privatizar a Cemig e dobrar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais. “Como não aceitamos nenhuma dessas alternativas, optamos por vender a Codemig”, finalizou.

Consulte o resultado da reunião.