Nesta terça-feira (10/4/18), a partir de 14 horas, a Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pretende ouvir o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), Marco Antônio Castello Branco, sobre a proposta de divisão e venda parcial da empresa. A reunião acontecerá no Plenarinho IV da ALMG.

De acordo com o requerimento, de autoria dos deputados Sargento Rodrigues (PDT) e João Leite (PSDB), a intenção é ouvir o dirigente da Codemig sobre o Projeto de Lei (PL) 4.996/18, que visa a alterar a Lei 22.828, de 2018, com o objetivo de autorizar a referida empresa a realizar operações de cisão, total ou parcial, fusão e incorporação.

No documento apresentado, o deputado Sargento Rodrigues listou alguns assuntos sobre os quais pede explicações do diretor-presidente. Entre outras informações, o parlamentar quer saber quais são os dados que indicariam as vantagens da divisão da empresa.

O Governo do Estado tem alegado que a cisão da Codemig é necessária para torná-la mais atrativa no processo de venda parcial de suas ações, assegurando um alto nível de competição entre os interessados e uma valorização dessas ações.

No dia 2 de abril, uma decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou que o Executivo se abstenha de praticar qualquer ato que leve à efetivação da cisão da Codemig, até que encaminhe complemento de estudo econômico-financeiro sobre o assunto. Tal complemento foi enviado ao TCE-MG no dia 6.

A manifestação do TCE ocorreu em função de informações de que a divisão da Codemig já estaria em andamento mesmo antes da aprovação do PL 4.996/18. Isso porque o governo interpreta que essas providências já seriam autorizadas pela Lei 22.828, de 2018.

Para esclarecer essas e outras questões, a Comissão de Administração também convidou representantes do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado.

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