Está pronto para ser analisado em 2º turno pelo Plenário o Projeto de Lei (PL) 2.906/15, do deputado Isauro Calais (PMDB). A matéria determina que hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) deverão afixar aviso para informar sobre o direito à indenização do Seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat). O PL teve parecer aprovado nesta quarta-feira (4/4/18) na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado com alterações no 1º turno). O substitutivo tem o propósito de aprimorar a redação do projeto e prevê duas advertências em caso de descumprimento do comando legal. Ainda prevê, em caso de uma segunda reincidência, que o infrator estará sujeito também a multa.

Sem intermediários - De acordo com o projeto, os avisos sobre o direito à indenização deverão constar em cartazes afixados em locais de fácil localização, com a informação de que não há a necessidade de intermediários para requerer a indenização do seguro.

Em sua fundamentação, o relator, deputado Felipe Attiê (PTB), observa que a Lei Federal 6.194, de 1974, determina que, para solicitar a indenização do Dpvat, as vítimas ou parentes de vítimas devem se dirigir a uma seguradora conveniada, sendo desnecessária a intervenção ou contratação do serviço de terceiros, como despachantes ou advogados.

Aponta, porém, que o autor do projeto esclarece que, de acordo com os dados cadastrados pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), diversos são os casos de pessoas que se sentem lesadas em razão da abordagem de despachantes ou advogados que procuram os acidentados ou seus familiares em um momento de grande tensão, a fim de realizar o pedido de indenização.

Projeto proíbe apreensão de carro por não pagamento de IPVA

Na mesma reunião, a comissão aprovou também parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 4.276/17, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Ao examinar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu pela sua legalidade, apresentando o substitutivo nº 1, que acrescenta à lei dispositivo que estabelece a proibição de se “recolher, reter ou apreender veículo pela identificação do não pagamento de imposto, exceto se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção prevista na Lei Federal 9.503, de 1997”.

Por sua vez, o relator da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, deputado Felipe Attiê, observou que a exigência do pagamento de tributos estaduais como requisito para o licenciamento de veículos “claramente invade a competência tributária dos estados e viola os direitos à ampla defesa e ao devido processo legal dos contribuintes mineiros”. “O licenciamento veicular, diz o parecer, deve resguardar a segurança das vias públicas, o sossego público e a proteção ambiental. Não se pode admitir, portanto, um pressuposto meramente financeiro, como o recolhimento de IPVA como elemento essencial ao ato de licenciamento, sob pena de consagrar-se as malfadadas sanções políticas”.

Por isso, a fim de sanar essa violação ao direito do contribuinte e fortalecer as garantias previstas na legislação mineira, apresentou o substitutivo nº 2, segundo o qual não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do IPVA. No parágrafo único do seu artigo 1º, o substitutivo determina ainda que os órgãos ou entidades executivos de trânsito ficam obrigados a emitir o Certificado de Licenciamento Anual aos veículos que estiverem com a taxa de licenciamento e multas de trânsito e ambientais devidamente quitadas.

Audiências públicas – A comissão também aprovou requerimentos, de autoria dos deputados João Leite (PSDB), Felipe Attiê e Elismar Prado (PDT), propondo a realização de duas audiências públicas: a primeira para discutir o processo de revisão tarifária que tramita na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o impacto do eventual aumento nas contas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), e a segunda para debater a dívida do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene) com os produtores rurais.

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