As alterações nos critérios de repasse do ICMS já foram debatidas na Comissão de Desenvolvimento Econômico

Distribuição do ICMS pode ser tema de fórum técnico

Requerimento para a realização do evento foi aprovado nesta terça-feira (20) na Comissão de Assuntos Municipais.

20/03/2018 - 15:45 - Atualizado em 20/03/2018 - 16:39

O Projeto de Lei (PL) 4.773/17, do deputado Paulo Guedes (PT), que pretende estabelecer novos critérios para a distribuição do ICMS a municípios mineiros, retorna ao debate na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (20/3/18), a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização aprovou pedido de providências à Presidência da ALMG para a realização de fórum técnico sobre a proposição. O requerimento é de autoria dos deputados Paulo Guedes, Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Ricardo Faria (PCdoB) e Rosângela Reis (Pros).

Caso o PL 4.773/17 seja aprovado, será revogada a Lei 18.030, de 2009, mais conhecida como Lei do ICMS Solidário. De acordo com o parlamentar, o objetivo seria criar critérios mais simples de distribuição dos recursos, corrigindo distorções e desigualdades. Para ele, é preciso beneficiar os municípios localizados em regiões mais pobres do Estado, como o Norte de Minas e os Vales do Jequitinhonha e Mucuri, o que reduziria a concentração de valores destinados às cidades mais desenvolvidas.

A distribuição da parcela do ICMS devida aos municípios corresponde a 25% do total da arrecadação do imposto. O restante pertence ao Estado e obedece também a critérios da Lei 13.803, de 2000, conhecida como Lei Robin Hood III. Com essa norma, os recursos do ICMS pertencentes aos municípios são distribuídos de acordo com critérios geodemográficos, econômicos, de compensação e de mérito pela execução de políticas públicas.

Os recursos do ICMS Solidário são considerados essenciais para municípios que desenvolvem ações voltadas a cultura, patrimônio histórico, turismo, meio ambiente e esporte.

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