A reforma trabalhista trouxe a segurança jurídica necessária para a retomada a geração de empregos no Brasil. A declaração é do ministro do Trabalho e Emprego, Helton Yomura, que nesta quinta-feira (15/3/18) participou de audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião, que atendeu a requerimento do presidente da comissão, deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB), foi para apresentar ao ministro demandas do setor agropecuário e agroindustrial mineiro.

O ministro citou dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados no início do mês por sua pasta, dando conta de que este foi o melhor janeiro em termos de criação de empregos formais (vagas com carteira assinada) em seis anos. As contratações superaram as demissões em 77.822 vagas no mês – em 2012 foram abertas 118.895 vagas no mesmo período.

De acordo com Helton Yomura, esses números apontam que o Brasil continuará sua trajetória de retomada do crescimento. “Este governo começou em um momento complicado da nossa trajetória democrática, com indicadores desfavoráveis, entre eles 14 milhões de desempregados. Mas o ano de 2017 já foi um bom ano dentro deste cenário de adversidade”, avaliou.

Ao repousar sobre a primazia do negociado sobre o legislado, a reforma trabalhista, na visão do ministro, também trouxe de volta o protagonismo das lideranças sindicais.

Legislação - Sancionada em julho do ano passado pelo presidente Michel Temer, a Lei Federal 13.647 altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conjunto de normas que regulam a relação entre patrões e trabalhadores no País.

Em novembro, a Medida Provisória 808 foi ainda editada, alterando alguns pontos específicos da reforma. “A modernização da legislação trabalhista era um dos grandes tabus que existiam no Brasil. Diziam que seria o fim dos direitos dos trabalhadores, mas eles continuam lá, na Constituição, já que essa é apenas uma legislação ordinária”, apontou o ministro.

Mas de acordo com Helton Yomura, a nova legislação não será “um fim em si mesma” e ainda merecerá ajustes que vão depender, inclusive, da atuação do Poder Judiciário. “A reforma vai ser boa ou ruim a depender da caneta dos juízes. São eles que vão garantir a segurança jurídica para recuperarmos os empregos e construir a paz social para fazer a travessia desta crise”, destacou.

O ministro também lembrou que a participação do Poder Legislativo, sobretudo o federal, será importante, tendo em vista que a própria MP 808 perderá seu valor no final de abril e precisará ser referendada no Congresso.

Deputado lembra dificuldades nas relações trabalhistas no campo

Os elogios do ministro à reforma trabalhista foram unanimemente apoiados pelos demais participantes da audiência, que ainda fizeram perguntas e encaminharam sugestões.

Ao destacar os avanços da nova legislação, o deputado Antonio Carlos Arantes relatou que, entre os produtores rurais, a grande dificuldade sempre foi a contratação da mão de obra eventual, como na colheita de café. “Esse trabalhador faz um leilão, trabalha uns dias pra um, mais uns dias pra outro, depois vai embora e ainda aciona a Justiça”, apontou.

O parlamentar também criticou abusos na fiscalização no interior do Estado, lembrando episódio recente em Carmo de Minas (Sul de Minas) em que um produtor de café especial foi denunciado por supostamente manter trabalhadores em situação análoga à escravidão.

“O dano econômico e moral é irreversível por uma situação pequena, um esquema político. Se o produtor tivesse agido assim, não teria obtido o certificado para exportar. Não podemos ser criminalizados por uma simples falha, uma interpretação errônea da lei”, afirmou o deputado.

O parlamentar ainda pediu a atenção do ministro para que os pequenos produtores artesanais, típicos do campo, possam ser enquadrados no Programa de Microempreendedor Individual Rural (MEI Rural).

Também cobrou que o Ministério do Trabalho atue, no âmbito da tramitação da Reforma da Previdência, para que a mulher do campo seja reconhecida como produtora rural e não como doméstica, para efeitos de aposentadoria.

Startups - O parlamentar ainda entregou ao ministro cópia do Projeto de Lei 3.578/16, de sua autoria e do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que dispõe sobre a Política de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups. Uma carta do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais, cobrando o apoio do ministério ao cooperativismo, também foi entregue ao ministro.

Por fim, a atuação do ministro também foi elogiada pelos deputados Dilzon Melo (PTB), Gustavo Valadares (PSDB) e Roberto Andrade (PSB). Este último que a mudança na legislação trabalhista será importante inclusive para impulsionar a geração de empregos no turismo, em contrapartida à extinção de vagas em outros setores. “É preciso enxergar antes as mudanças na economia e criar empregos. Esse é o grande desafio”, sentenciou.

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