A decisão da Presidência da ALMG sobre o desmembramento do PL 4.997/18 foi comunicada na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (8)

Projeto sobre direitos creditórios é desmembrado

Autorização para o Estado contratar empréstimo de R$ 2 bi para pagar precatórios passa a tramitar separadamente.

08/03/2018 - 16:58

Vão tramitar em regime de urgência os dois projetos de lei (PLs) oriundos do desmembramento do PL 4.997/18. Essa proposição, de autoria do governador Fernando Pimentel, altera a Lei 22.914, de 2018, que trata da cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado, além de autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimo com instituição financeira federal. Decisão da Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com esse teor foi lida na Reunião Ordinária de Plenário desta quinta-feira (8/3/18).

O ofício da Comissão de Constituição e Justiça, que suscitou a manifestação da Presidência, informa que o parecer sobre o PL 4.997/18 previu a divisão da matéria em dois projetos. Dessa forma, o PL 5.001/18 altera a Lei 22.914, que trata da cessão de direitos creditórios. Já o PL 5.002/18 acrescenta dispositivo a essa mesma lei, para autorizar a contratação de empréstimo pelo Estado de até R$ 2 bilhões, a serem aplicados no pagamento de precatórios.

As duas novas propostas serão distribuídas às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Já o PL 4.997/18 será arquivado.

Mudança nas carreiras da Fundação João Pinheiro

Ainda na reunião, foi recebido pelo Plenário o PL 5.000/18, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Pesquisa e Ensino em Políticas Públicas do Executivo. Segundo a mensagem do governador que acompanha a proposição, o projeto visa atender à necessidade da Fundação João Pinheiro (FJP) de adequar seu quadro de pessoal a um grupo de atividade que represente as especificidades de sua área de atuação.

A mensagem destaca que a FJP é uma instituição estadual de pesquisa e ensino reconhecida internacionalmente. À época da construção das carreiras, os servidores da FJP foram posicionados nos grupos de atividades de Ciência e Tecnologia. Entretanto, conforme o governador, essas carreiras não contemplavam a singularidade das atividades desempenhadas pela instituição.

Por fim, o governo enfatiza que a aprovação da matéria não acarretará impacto financeiro, pois as tabelas de vencimento básico das carreiras a serem criadas são simétricas às do grupo de atividades de Ciência e Tecnologia. Além disso, os servidores ativos e inativos do atual quadro de pessoal da FJP serão posicionados nas novas carreiras nos níveis e graus correspondentes àqueles em que estão atualmente.

Consulte o resultado da reunião.