Como se não bastassem as sérias deficiências no sistema de saúde pública brasileiro, surge uma grave ameaça aos direitos dos usuários de planos de saúde privados. Está para ser votado ainda este mês o Projeto de Lei Federal (PL) 7.419/2006 que, na prática, libera as operadoras de prestar vários serviços que hoje são obrigatórios.

Procons de todo o Brasil, incluindo o Procon da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), estão se mobilizando para alertar a população e sensibilizar os deputados federais para rejeitarem o projeto, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Um dos pontos mais ameaçadores se refere ao atendimento em caso de urgência e emergência. Atualmente, qualquer usuário de plano de saúde tem direito de ser atendido na rede conveniada numa situação de emergência. Com a mudança proposta, os hospitais poderão recusar o atendimento a quem não tiver essa previsão em seu contrato.

Na prática, somente usuários dos planos mais caros estarão cobertos em caso de emergência. Os clientes dos chamados planos ambulatoriais, que são mais baratos, vão ter que procurar a rede pública. Ou seja, quando esses consumidores mais precisarem, seus planos de saúde não valerão de nada.

Outra mudança que vai prejudicar a população é a redefinição do chamado Rol de Procedimentos. A atual jurisprudência entende que essa lista é um referencial mínimo, o que significa que procedimentos que não fazem parte dela podem perfeitamente ser cobertos pelas operadoras dos planos de saúde. O projeto quer transformar o Rol de Procedimentos em uma lista fechada. Em outras palavras: o que não estiver nela terá que ser pago à parte pelo usuário.

Multas mais leves – Os valores das multas aplicadas às empresas também deverão cair drasticamente em caso de aprovação do projeto. Na opinião do coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, isso vai ser um incentivo para que as operadoras descumpram suas obrigações.

Para se ter uma ideia, atualmente o Código de Defesa do Consumidor prevê a aplicação de multas de até R$ 7 milhões dependendo da infração, enquanto o projeto estabelece penalidades estimadas em, no máximo, R$ 1 milhão.

Barbosa avalia que as mudanças previstas pelo PL 7.419/2006 representam um retrocesso nos direitos dos usuários e vão reduzir a efetividade do Código de Defesa do Consumidor, que até agora tem sido uma ferramenta eficaz de defesa da população nos conflitos com as operadoras dos planos de saúde.

Os órgãos de defesa do consumidor acompanham com muita preocupação a tramitação desse projeto e estão promovendo ações junto à população para evitar que ele se transforme em lei. Uma dessas iniciativas é a realização de um abaixo-assinado para ser enviado ao Congresso Nacional. As assinaturas podem ser feitas por meio do site do Procon SP.