A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (21/2/18), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.931/18, que reajusta em 2,95% os vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O PL fixa o percentual de revisão para aplicação a partir de janeiro de 2018 e segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado no ano de 2017.

A proposta é de autoria do Tribunal e passará ainda pelas Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votada, em 1º turno, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator e presidente da CCJ, deputado Leonídio Bouças (PMDB), apresentou uma emenda ao projeto, para excluir do texto original o artigo 5º. Este diz que as despesas resultantes da aplicação da lei correrão por conta da dotação orçamentária do TCE. O deputado argumentou se tratar de menção desnecessária, uma vez que remeteria a uma consequência lógica da aplicação do reajuste proposto.

O parecer ainda destaca que a proposição de reajuste para o órgão é uma competência exclusiva do Tribunal, que assim pode proceder desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal.

Neste sentido, o deputado cita argumentação do TCE, de que a revisão proposta está compatível com a Lei Orçamentária Anual, e destaca que caberá à FFO analisar mais detidamente a adequação do cálculo apresentado pelo órgão.

Estão excluídos da revisão prevista no projeto de lei os servidores mencionados no artigo 4º do projeto (inativos com proventos calculados nos termos do artigo 40 da Constituição da República e inativos abarcados pela Lei Complementar 100, de 2007). Em relação a eles devem ser observadas as regras e os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme aponta o parecer.

Perdas no Executivo - Deputados que pediram a palavra para declarar voto favorável ao projeto criticaram, contudo, o fato de apenas os servidores do Poder Executivo não terem sido contemplados, nos últimos anos, com propostas de revisão de vencimentos.

O deputado Sargento Rodrigues (PDT) destacou que recentemente passaram pela comissão PLs de reajustes para servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além do projeto do TCE, enquanto os do Executivo estariam sem revisão anual desde janeiro de 2015. A perda acumulada até aqui é de 21,1% com base no IPCA, disse o parlamentar.

O deputado Bonifácio Mourão (PSDB) também apontou como legítimo o projeto do TCE, mas disse que o Tribunal precisa ter "mais cuidado" na análise da prestação de contas do governo, uma vez que, segundo ele, o Estado não tem feito repasses financeiros devidos por lei aos municípios, além de estar em dívida com institutos como o da previdência dos militares.

Vice-presidente da comissão, o deputado Hely Tarqüínio (PV) acrescentou que todos os cidadãos do País devem ser contemplados com medidas que tragam "dignidade a todos". Nesse sentido, mencionou que também o salário mínimo deveria ser levado em consideração em discussões sobre revisão salarial.

Audiência pública - Durante a reunião, foi aprovado requerimento do presidente para a realização de audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 74/17, de autoria do governador Fernando Pimentel, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte e aguarda parecer da CCJ para começar a tramitar.

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