Projetos de lei que tratam da revisão de vencimentos no Ministério Público e no Tribunal de Justiça do Estado receberam parecer pela legalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (7/2/18).

O PL 4872/17, de autoria do procurador-geral de Justiça, fixa em 4,08% o percentual de recomposição no Ministério Público (MP), aplicado aos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do órgão, retroativo a maio de 2017.

Conforme o MP, a revisão está dentro dos limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o reajuste não deve ser aplicado ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados com base no artigo 40 da Constituição Federal.

Já o PL 4.873/17 fixa em 3,2% o índice de revisão para os servidores do Tribunal de Justiça, autor do projeto, com aplicação também retroativa a maio do ano passado. A exceção é para os servidores citados no artigo 2º (inativos de que trata o mesmo artigo 40 da Constituição Federal e aqueles de que trata o artigo 9º da Lei Complementar 100, de 2007). O relatório destaca que, para esses, não vale o reajuste, devendo ser observadas as regras e os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. 

As duas proposições foram relatadas pelo deputado Leonídio Bouças (PMDB), presidente da comissão. Ele opinou pela legalidade dos projetos, apresentando uma emenda a cada um deles.

Em ambos os casos, as emendas excluem o artigo 3º dos projetos originais. Nas duas situações, o texto retirado diz que as despesas resultantes da aplicação da lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas aos respectivos órgãos.

Conforme o relator, são menções desnecessárias porque constituiriam consequência lógica da aplicação do reajuste proposto nos projetos. Os relatórios ainda registram que caberá à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) analisar os dados relativos aos impactos financeiros das propostas.

Antes de seguir para a FFO, os dois projetos ainda serão apreciados em 1º turno pela Comissão de Administração Pública.

Sem reajuste - Ao declararem voto favorável aos projetos, os deputados Sargento Rodrigues (PDT) e João Leite (PSDB) criticaram o fato de os servidores do Poder Executivo não estarem tendo os mesmos direitos à recomposição salarial.

Sargento Rodrigues afirmou que o Executivo não promove a revisão anual de seus servidores há três anos e que esse ano a perda inflacionária já chegaria a 25%. Já João Leite criticou sobretudo a precariedade do setor de saúde do Estado.