O deputado Leonídio Bouças (centro) apresentou o substitutivo n° 1 ao Projeto de Lei 1.444/15

Projeto estabelece prioridade para idoso em processos

Objetivo do PL 1.444/15 é assegurar precedência no trâmite de procedimentos administrativos no serviço público estadual.

07/02/2018 - 12:27

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nesta quarta-feira (7/2/18) parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 1.444/15, que determina que se priorizem, no serviço público estadual, os procedimentos administrativos em que figure como parte interessada pessoa com idade igual ou superior a 65 anos.

O projeto tem como autor o deputado Carlos Pimenta (PDT) e foi relatado pelo deputado Leonídio Bouças (PMDB), que apresentou o substitutivo n° 1.

O relator pontuou a existência da Lei 12.666, de 1997, que trata do tema. A norma dispõe sobre a política estadual de amparo ao idoso e estabelece como um de seus princípios a garantia de prioridade para procedimento administrativo, em tramitação em qualquer dos Poderes do Estado, no qual figure como parte pessoa idosa.

Da mesma forma, Leonídio Bouças faz referência à Lei Federal 10.741, de 2003 (o Estatuto do Idoso), que também assegura prioridade na tramitação de processos e procedimentos administrativos no serviço público. A norma ainda considera como idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Substitutivo - O relator considerou importante a inclusão de tal direito na legislação que versa sobre o processo administrativo em âmbito estadual (Lei 14.184, de 2002). Para isso, o substitutivo n° 1 altera essa norma e mantém a idade de 60 anos para que seja conferida prioridade aos processos em que os idosos figurem como parte.

“A previsão de tal benefício no texto da lei irá facilitar a aplicação da norma, bem como trazer mais clareza ao seu conteúdo”, justificou o parlamentar.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Administração Pública em 1º turno.