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Lei sobre habitação teve origem em matéria aprovada pelo Plenário em 14 de dezembro de 2017 - Arquivo ALMG
Lei sobre habitação teve origem em matéria aprovada pelo Plenário em 14 de dezembro de 2017 - Arquivo ALMG - Foto: Sarah Torres
09/01/2018 11h50 - Atualizado em 11/01/2018 10h36

Sancionada lei que muda política estadual de habitação

Também vira norma a Política de Incentivo ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento Industrial no Estado.

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A Lei 22.860, que trata da destinação prioritária de unidades habitacionais às famílias que residem em áreas de risco, teve sua sanção pelo governador Fernando Pimentel publicada no Diário Oficial Minas Gerais da última terça-feira (9/1/18). A matéria tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 1.622/15, de autoria do deputado Agostinho Patrus Filho (PV).

O texto, aprovado em 2° turno no Plenário em 14 de dezembro, altera a Lei 18.315, de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual de Habitação de Interesse Social (Pehis)

Segundo o IBGE, em 2010, 11 milhões de brasileiros viviam em moradias inadequadas. Ainda segundo o órgão, apenas 52,5% das residências podem ser consideradas adequadas - com abastecimento de água, esgoto, coleta de lixo e até duas pessoas residentes por dormitório.

Incentivo à indústria - Também foi sancionada pelo governador a Lei 22.862, que contém a Política de Incentivo ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento Industrial no Estado. Ela teve origem no PL 1.397/15, do deputado Fábio Avelar Oliveira (Avante), aprovado em 2° turno no Plenário em 6 de dezembro.

A norma traz objetivos da política, entre os quais o de fomentar o desenvolvimento industrial do Estado e qualificar jovens para o empreendedorismo. Também trata das diretrizes, como a que prevê o incentivo à industrialização de forma sustentável.

Energia solar – O governador sancionou, ainda, a Lei 22.866. Ela altera a legislação do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (Fundese) para permitir que ele financie a implantação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia solar em cooperativas e empresas de pequeno porte.

Esses sistemas consistem na produção de energia elétrica por consumidores a partir de pequenas centrais, por meio de fontes renováveis de energia elétrica, tais como painéis fotovoltaicos e microturbinas eólicas. A proposta busca estimular também a implantação, em Minas, de indústrias de equipamentos para esses sistemas.

A norma tramitou como PL 3.310/16, do deputado Gil Pereira (PP), que também foi aprovado em Plenário no dia 6 de dezembro.

As três leis entram em vigor com a publicação.


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