Objetivo é que datas comemorativas inseridas no calendário oficial sejam relevantes - Arquivo ALMG

Lei estabelece critérios para definir datas comemorativas

A decisão deverá ser precedida por consultas e audiências públicas com segmentos interessados, segundo a norma.

09/01/2018 - 11:00

O governador Fernando Pimentel sancionou a Lei 22.858, que estabelece critérios para a instituição de datas comemorativas no Estado. A norma, publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta terça-feira (9/1/18), tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como Projeto de Lei (PL) 3.876/16, de autoria do deputado Antônio Jorge (PP).

O objetivo da matéria é assegurar que as datas comemorativas inseridas no calendário oficial do Estado sejam relevantes. O texto estabelece que a instituição de datas comemorativas estaduais obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, culturais e étnicos.

Para definir esse critério, deverão ser realizadas consultas e audiências públicas com os segmentos interessados, com ampla divulgação. Os projetos de lei para propor a criação de datas comemorativas deverão estar acompanhados da comprovação de realização dessas consultas e audiências.

A lei entrou em vigor com a sua publicação.