O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (19/12/17), mensagens que encaminham projetos de revisão de vencimentos dos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário.

O projeto de lei do MP recebeu o número 4.872/17. Ele traz índice de reajuste de 4,08% para vencimentos e proventos, retroativo a maio de 2017. No ofício que acompanha a proposição, o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, salienta que o MP está dentro dos limites de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já o PL 4.873/17 concede 3,2% de reajuste aos servidores do Judiciário, também a partir de maio. O desembargador Herbert Carneiro, presidente do Tribunal de Justiça (TJMG), observa que os recursos para fazer frente a essa despesa em 2017 dependem da sanção do PL 4.720/17, que autoriza a abertura de crédito adicional em favor do Judiciário.

Inativos – Nos dois casos, o reajuste não se aplica aos inativos que não têm paridade com a remuneração dos servidores ativos e cujos proventos são calculados pelas regras do Regime Geral de Previdência Social. Também não alcança os servidores de recrutamento amplo.

As duas proposições serão analisadas pelas Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes da deliberação, em dois turnos, pelo Plenário.

DEER-MG tem nova indicação para diretoria-geral

A ALMG recebeu, ainda, mensagem do governador Fernando Pimentel com a indicação de Davidsson Canesso de Oliveira para o cargo de diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DEER-MG).

Davidsson Oliveira já ocupa o cargo desde setembro. Ele é engenheiro, pós-graduado em Gestão Estratégica de Projetos e funcionário de carreira do antigo DER-MG. Também já atuou em consultoria privada na área de engenharia e economia.

O DEER-MG tem como competência assegurar soluções de transporte rodoviário de pessoas e bens no Estado e planejar, projetar, coordenar e executar obras de engenharia de interesse da administração pública, bem como atuar como entidade executiva rodoviária nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

Balanço - Na Reunião Ordinária desta terça-feira (19), o 1º-secretário da ALMG, deputado Rogério Correia (PT), leu o relatório de atividades de 2017. O documento menciona a atuação do Poder Legislativo na análise de projetos de lei e na discussão de temas de interesse da população mineira ao longo do ano.

"Reafirmamos nosso compromisso com os deveres institucionais e os anseios de todos os mineiros, no esforço conjunto para garantir a voz e o poder aos cidadãos", diz a mensagem institucional.

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