O governador Fernando Pimentel enviou ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (19/12/17) dois projetos de lei que tratam da Defesa Agropecuária no Estado. O primeiro deles, constante da mensagem 321/17, trata da Política Estadual de Defesa Agropecuária e cria o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária de Minas Gerais (Cedagro).

No projeto, fica definida a defesa agropecuária como sendo o conjunto de atividades sistematicamente desenvolvidas pelo poder público estadual com o objetivo de preservar, por meio da expansão e do aprimoramento da inspeção e fiscalização de produtos agropecuários e agroindustriais, a sanidade dos rebanhos e a fitossanidade das lavouras; as condições higiênico-sanitárias da produção de origem animal e vegetal; e a garantia dos direitos da comunidade.

O governador estabelece também que a defesa agropecuária será exercida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no âmbito do poder público estadual, e que tal defesa será realizada em todas as fases do processo produtivo e da comercialização de produtos, subprodutos, resíduos e insumos agropecuários e agroindustriais. Essa defesa incluirá, ainda, o controle epidemiológico de doenças bacterianas, viróticas e parasitárias em animais e plantas, bem como das intoxicações por elas causadas.

Dentre os objetivos da Política Estadual de Defesa Agropecuária destacam-se garantir que animais, vegetais, insumos agropecuários e produtos de origem animal e vegetal respeitem os padrões sanitários e de qualidade exigidos no País ou padrões internacionais equivalentes; prevenir, eliminar ou reduzir os riscos sanitários para níveis aceitáveis; e garantir a segurança alimentar para garantir o processo de desenvolvimento socioeconômico.

A matéria prevê ainda algumas atividades a serem executadas para a implementação da política estadual, dentre elas o cadastro, credenciamento, registro, inspeção e fiscalização de propriedades rurais; de veículos transportadores de animais, vegetais e agrotóxicos; de prestadoras de serviço de aplicação de agrotóxicos e de destinação final das embalagens vazias desses produtos e de revendedoras de produtos de uso veterinário e insumos agropecuários.

Cedagro – O Conselho Estadual de Defesa Agropecuária (Cedagro) será vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e terá como objetivo assegurar a participação dos produtores e comerciantes, bem como dos consumidores, na formulação do planejamento e no acompanhamento da execução da política de defesa agropecuária.

Dentre as atribuições do Conselho, destacam-se a definição das prioridades a serem estabelecidas nos planos anual e plurianual quanto à política estadual; a articulação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para viabilizar a execução de atividades de defesa agropecuária; e o estímulo à criação e a articulação com conselhos regionais de defesa agropecuária.

Os membros deste conselho serão designados por ato da Seapa para mandato de três anos e as reuniões ordinárias se realizarão a cada seis meses.

Fundeagro – Também foi recebida em Plenário a mensagem 354/17, na qual o governador cria o Fundo Estadual de Defesa Agropecuária (Fundeagro). De acordo com o projeto de lei, o fundo terá a finalidade de estimular e ampliar as ações de defesa agropecuária em Minas, bem como garantir os recursos necessários à execução das atividades do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, regulamentado pelo Decreto Federal 5.741, de 2006. 

O IMA será o gestor, executor e o agente financeiro deste fundo, que terá recursos advindos de diversas fontes, dentre elas o orçamento próprio, de transferência de fundos federais e estaduais, de alienação de bens patrimoniais do Instituto e arrecadados em decorrência de aplicação de multas e de taxas e serviços vinculados ao IMA.

O Fundeagro dará suporte financeiro às atividades de defesa agropecuária, incluindo a execução de programas e projetos de combate a doenças e pragas; ações de emergência sanitária animal e vegetal; inspeção industrial e sanitária; fiscalização de estabelecimentos; aquisição de material e equipamentos; e indenização a produtores rurais, no caso de sacrifícios sanitários. Essa indenização será regulamentada por portaria do IMA e terá percentual mínimo de 20% dos recursos totais do Fundo.

O IMA, como agente executor do recurso, terá algumas responsabilidades, destacando-se a organização do cronograma financeiro de receita e despesa e o acompanhamento deste; e a análise da viabilidade técnica e econômica, bem como a decisão sobre a aplicação dos recursos do fundo nos programas e ações aprovados pelo Cedagro.

Em caso de superávit financeiro do Fundeagro, apurado ao término de cada exercício fiscal, o recurso será mantido no patrimônio do fundo e poderá ser utilizado nos exercícios posteriores.

Bicicletas – Outra mensagem do governador recebida nesta terça (19) em Plenário, a 319/17, faz referência a um projeto de concessão de regime especial de tributação em matéria de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O benefício fiscal será destinado a fabricantes e montadores de bicicletas, de siderurgia (produção de aços planos nas formas de bobinas e chapas) e de fabricação e/ou comercialização de cosméticos e produtos de higiene pessoal.

De acordo com o governador, a medida fiscal fomentará e protegerá os setores específicos da economia estadual “sujeitos a sofrer impactos negativos em decorrência de políticas econômicas instituídas por outros estados da federação”. A matéria também ressalta que a isenção fiscal possibilitará competitividade e evitará a migração de indústrias para outras unidades da federação.

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