Projeto analisado pelos deputados trata da atribuições, jornada e tabelas de vencimentos dos defensores públicos.

Pronto para o Plenário plano de carreira da Defensoria

Comissão de Fiscalização Financeira dá aval ao PL 4.048/17, que institui as carreiras para os servidores do órgão.

18/12/2017 - 19:30 - Atualizado em 18/12/2017 - 19:39

O plano de carreira dos servidores da Defensoria Pública já está pronto para ser votado no Plenário, em 1º turno. Nesta segunda-feira (18/12/17), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.048/17, de autoria da própria Defensoria Pública, que trata do assunto.

O parecer do relator Ulysses Gomes (PT) foi pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 2, que apresentou. O PL 4.048/17 está em regime de urgência, com prazos mais curtos de tramitação, a pedido do deputado Isauro Calais (PMDB). A reunião foi acompanhada por representantes dos defensores, que aplaudiram a aprovação do parecer.

O projeto prevê a instituição do plano de carreira dos servidores do órgão, com a transformação dos cargos de assistente administrativo e de gestor, respectivamente, em técnico (nível médio) e analista (nível superior), bem como a criação de quadro próprio de cargos comissionados e de funções de confiança.

O projeto também estabelece, em síntese, as atribuições gerais; a jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo facultada a opção do servidor pela jornada de 30 horas; a nova estrutura; as tabelas de vencimento; e a forma de ingresso e de desenvolvimento nas carreiras.

Além disso, transforma os cargos da carreira de auxiliar administrativo da Defensoria Pública em cargos da carreira de agente (nível fundamental), que serão extintos com a vacância. As regras para o reposicionamento dos servidores nas novas carreiras serão estabelecidas em resolução pela defensora pública-geral.

De acordo com o projeto, o impacto financeiro será absorvido por dotações próprias da Defensoria Pública e, no que se refere aos cargos comissionados e funções de confiança, existe previsão no orçamento anual relativo ao atual quadro de pessoal.

Tramitação - Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o PL 4.048/17 recebeu parecer pela aprovação com a emenda nº 1, que apenas adequa a redação do artigo 36 da proposição, alterando a expressão “entidade sindical” para “entidade associativa”.

Da mesma forma, a Comissão de Administração Pública deu aval à matéria na forma do substitutivo nº 1, que incorpora a emenda nº 1, da CCJ e, segundo o parecer aprovado nesta segunda (18), corrige apenas impropriedades e erros materiais verificados. Na FFO, o PL 4.048/17 recebeu o substitutivo nº 2. Ele incorpora as alterações sugeridas pelas comissões anteriores e, em síntese, promove ainda as seguintes mudanças:

  • cria duas funções gratificadas especiais, conforme documento encaminhado pela defensora pública-geral;
  • estabelece a necessidade de se observar, quando do posicionamento dos cargos, os valores constantes nas tabelas de vencimentos do item I.2 do Anexo I da Lei 15.961, de 2005, vigentes em janeiro de 2017;
  • altera o prazo para que a Defensoria Pública possa se adequar às disposições constantes no projeto;
  • promove adequações no quantitativo de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações temporárias estratégicas.

Emenda - Os deputados da FFO rejeitaram ainda proposta de emenda apresentada pelo Coronel Piccinini (PSB) na reunião que previa que o servidor estadual cedido à Defensoria poderia optar pela carreira neste órgão. O relator da matéria considerou a sugestão inconstitucional, opinião acatada pelos colegas.

Parecer lembra impacto financeiro da medida

O parecer aprovado na FFO lembra ainda que, em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101, de 2000), a defensora pública-geral informou que não haverá impacto orçamentário e financeiro no ano de 2017.

Quanto aos exercícios seguintes, o impacto financeiro das despesas relativas aos cargos comissionados, funções de confiança e gratificações será de R$ 2.834.550,91 para os exercícios de 2018 e 2019, respectivamente.

Ainda de acordo com o parecer, no que diz respeito ao reposicionamento dos servidores ativos e inativos, os valores serão de R$ 904.120,00 relativos ao mês de dezembro de 2018, e de R$ 10.989.062,63 para o exercício de 2019.

LOA – Segundo os documentos enviados à Assembleia pela Defensoria, conforme lembra o parecer, há adequação orçamentária e financeira com o Projeto de Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no que diz respeito às despesas decorrentes do reposicionamento dos servidores no mês de dezembro de 2018.

Já as despesas referentes aos exercícios de 2018 e 2019 serão custeadas pelas dotações orçamentárias da Defensoria Pública, a serem suplementadas se necessário, conforme informa a defensora pública-geral.