Em audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), representantes de hospitais e entidades ligadas à área da saúde discutiram o passivo do governo do Estado, que não estaria repassando os valores devidos aos prestadores de serviço. Os convidados explicaram, na reunião desta quinta-feira (14/12/17), a ação civil pública já ajuizada para cobrar a aplicação dos recursos garantidos constitucionalmente.

Uma das proponentes da ação, Kátia de Oliveira Rocha, explicou que ela foi proposta no âmbito da Justiça Federal, já que a Constituição da República determina que a União aplique sanções aos estados que não destinam os 12% orçamentários para a saúde, conforme determinação constitucional.

Segundo ela, que é presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos de Minas Gerais (Federassantas), o recurso à Justiça só aconteceu depois de todas as negociações administrativas terem falhado.

"Restos a pagar" são vistos como estratégia para não repassar o mínimo constitucional

Em reunião na ALMG na última quarta-feira (13), representantes do Poder Executivo fizeram a prestação de contas de 2017 e muitos dos presentes na audiência pública reclamaram dos dados apresentados. Mais da metade dos recursos estariam listados como “restos a pagar”, ou seja, que serão repassados apenas no próximo ano.

“Restos a pagar são uma possibilidade legal porque alguns serviços são prestados até o dia 31 de dezembro e têm que ser fiscalizados antes de pagos”, explicou Kátia Rocha.

O deputado Antônio Jorge (PPS) concordou com a convidada e fez um breve histórico sobre o direito universal à saúde, garantido a partir da Constituição de 1988. Segundo ele, porém, demorou-se muito para conseguir regulamentar formas para efetivar essa garantia.

“Sofremos muito até definirmos os mínimos constitucionais para a saúde, mas aí faltou definir o que eram gastos com a saúde. Alguns governantes lançavam pagamento de aposentadorias, outras colocavam saneamento básico. Até termos uma nova lei definindo o que eram gastos com a saúde”.

O próximo passo, para Antônio Jorge, é determinar limites para os “restos a pagar”. O deputado afirmou que a Comissão de Saúde vai atuar para que esse novo passo seja dado.

Um receio apresentado pelo presidente do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems), Eduardo Luiz da Silva, é de que os recursos apresentados como “restos a pagar” em 2017 não sejam repassados também em 2018. Segundo ele, o Portal da Transparência do governo mineiro já traz, hoje, o cancelamento de vários dos empenhos, referentes a valores que ultrapassam os R$ 232 mihões.

Políticas públicas – A falta de discussão sobre políticas públicas de saúde também foi salientada por Eduardo da Silva. Segundo ele, nos últimos quatro anos nenhuma nova política foi pensada, com exceção dos centros de especialidades médicas. “Na campanha, o governador Fernando Pimentel falava em criar 77 desses centros. Criou só um, em Pirapora (Norte de Minas), e ele está em penúria”, disse.

Hospitais enfrentam dificuldades para manter contas em dia

O representante da Santa Casa de Belo Horizonte, Gláucio de Oliveira Nangino, salientou que a falta de repasses já rendeu consequências. Segundo ele, a instituição já tem 146 leitos a menos do que em 2016 – situação que já estaria melhor do que no primeiro semestre deste ano, quando mais leitos foram fechados e tiveram sua reabertura garantida pelo apoio da prefeitura de Belo Horizonte e de organizações da sociedade civil.

O representante do Hospital Sofia Feldman, Ramon Duarte, disse, por sua vez, que não tem recursos para pagar o 13º salário de nenhum funcionário e que muitos deles ainda não receberam sequer os salários do mês de novembro. “Se tudo que nos é devido pelo Estado fosse pago hoje, usando os menores índices de reajuste possíveis, estaríamos com todas as nossas contas em dia”, afirmou.

O prefeito de Diamantina (Região Central), Juscelino Roque, também expôs as dificuldades da saúde no município. O Hospital Nossa Senhora da Saúde estaria ameaçado de fechamento. Ele ainda estaria se mantendo graças à mobilização do prefeito junto às gestões municipais das cidades vizinhas, de onde chegam muitos dos pacientes, para arrecadação de recursos.

O deputado Carlos Pimenta (PDT) ressaltou que a comissão tem atuado para pressionar o Poder Executivo e que vai lutar para que os repasses sejam feitos. Ele destacou que a saúde é um direito fundamental e precisa ser priorizada.

Consulte o resultado da reunião.