As duas proposições voltam para receber parecer de 2° turno da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência

Plenário aprova PLs que beneficiam pessoas com deficiência

Proposições foram apreciadas em 1º turno na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13).

13/12/2017 - 15:50 - Atualizado em 13/12/2017 - 18:15

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em 1º turno, na Reunião Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (13/12/17), o Projeto de Lei (PL) 11/15, do deputado Doutor Wilson Batista (PSD), que estabelece o conceito de pessoa com deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.

O projeto, que altera a Lei 13.465, de 2000, busca incluir nessa condição o indivíduo submetido à cirurgia de laringectomia total (remoção da laringe), que tenha perdido a fala ou passado a utilizar prótese vocal para se comunicar. Ele foi aprovado na na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ficando prejudicado o substitutivo n° 1.

O novo texto amplia o conceito para inserir o conceito da “deficiência de fala: limitação grave da comunicação oral, perda total da fala ou necessidade de utilizar prótese vocal com adaptadores avulsos para se comunicar”.

Projeto garante banheiros químicos adaptados

Também foi aprovado em 1º turno o PL 4.751/17, do deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), que acrescenta dispositivos à Lei 17.785, de 2008, que estabelece diretrizes para facilitar o acesso da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços de uso público

O projeto acrescenta ao artigo 5º da lei os parágrafos 1º e 2º. Esse dispositivo determina que, nos espetáculos, conferências e festas populares realizadas em praças e parques, será reservado espaço para pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção.

O parágrafo 1º sugerido acrescenta que, nos eventos, quando houver a instalação de banheiro químico, deve ser instalado também equipamento acessível, de uso exclusivo dessas pessoas. Já o parágrafo 2º estabelece que a quantidade dos equipamentos será proporcional ao quantitativo e às características do público estimado para a atividade, observando o mínimo de 5% de banheiros acessíveis em relação ao total de unidades instaladas.

A proposição foi aprovada com a emenda nº 1, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Essa emenda nº 1 inclui, no projeto, o artigo 2º, alterando determinados termos para expressões mais adequadas como “cadeirante” por “pessoa em cadeira de rodas”; “portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção” por “com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Os dois projetos voltam para receber parecer de 2° turno dessa comissão, antes de serem apreciados em definitivo pelo Plenário.

Consulte o resultado da reunião.