As contas do governador Fernando Pimentel referentes ao exercício de 2015 já podem ser apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em turno único. Em reunião na tarde desta terça-feira (12/12/17), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária aprovou parecer sobre o Projeto de Resolução 47/17, de autoria da própria FFO, que aprova essas contas.

O relator do projeto na comissão, deputado Carlos Henrique (PRB), concordou com a decisão do Tribunal de Contas do Estado, o qual atestou que não foram encontrados indícios de má administração dos recursos públicos. Na avaliação do TCE, as falhas e deficiências constatadas nessa prestação de contas não comprometeram a gestão financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado.

As contas de 2015 foram encaminhadas à ALMG por meio de mensagem do governador e, segundo o parecer, com significativas alterações realizadas no projeto enviado originalmente pelo governador anterior, Alberto Pinto Coelho.

Essa situação ocorreu porque, diante de mudanças nos parâmetros macroeconômicos que embasaram as projeções de receitas e despesas, a nova administração entendeu que os números deviam ser revistos, para se adequarem à realidade econômica do País.

Com isso, o projeto foi aprovado com déficit orçamentário de R$ 7,27 bilhões, com receitas de R$ 81,38 bi e despesas de R$ 88,66 bi. Ainda nas despesas reavaliadas, foram incluídas as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), de R$ 1,15 bi, não computadas no projeto original.

As receitas e despesas intraorçamentárias foram de R$ 13,03 bi. O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, por sua vez, estimou as fontes e fixou os investimentos em R$ 7,66 bi.

Aumento da receita - Apesar do déficit apontado, o parecer reconhece que o Executivo fez esforço para incrementar a receita tributária, responsável por mais de 60% da arrecadação, por meio das seguintes ações: recuperação do crédito tributário, com o programa Regularize; ações fiscais de combate à sonegação, visando gerar influência positiva no desempenho da arrecadação; e cobrança administrativa de gestão do crédito tributário.

Apesar do esforço, o Executivo reconheceu que a situação econômica do Brasil e de Minas Gerais com reflexo na arrecadação tributária do estado em 2015 levou aos efeitos desfavoráveis de resultados primário e nominal frente às metas estabelecidas.

Receitas e Despesas - A execução orçamentária da receita totalizou R$ 76,15 bi, e a despesa realizada foi de R$ 85,12 bi, o que resultou em déficit fiscal de R$ 8,96 bi. Na receita tributária, observou-se retração na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que alcançou R$ 37,15 bi, obtendo queda real de 7,26% comparado à arrecadação de 2014.

Já a execução da despesa foi de R$ 85,12 bi, o que significou um acréscimo nominal de 12,72% em relação à realizada em 2014. As despesas correntes, desconsideradas as intraorçamentárias, perfizeram R$ 66,54 bi - 78,17% da despesa fiscal executada. Entre as despesas correntes realizadas, destacam-se as com Pessoal e Encargos Sociais, 46,14% da despesa total.

A amortização da dívida representou 49,15% das despesas de capital, perfazendo um total de R$ 3,48 bi, com aumento nominal de 21,26% em relação a 2014. Essa elevação se justifica pela variação do índice de correção, o Índice Geral de Preços (IGP‐DI), referente aos contratos da dívida renegociada com o governo federal, e pela valorização do dólar em 2015, que impactou contratos indexados ao câmbio.

Gastos sociais - Quanto à execução das despesas por função de governo, o relator constatou que, nas funções sociais, os gastos mais significativos foram com previdência social, saúde e educação, equivalentes a 15,57%, 11,78% e 10,92%, respectivamente, do total realizado no exercício.

De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, aplicou-se na manutenção e no desenvolvimento do ensino (MDE) o valor de R$ 9,78 bilhões, 25% da receita resultante de impostos e transferências. Nas despesas com ações e serviços públicos de saúde, foram aplicados R$ 4,81 bi e alcançado o índice de 12,30%.

Quanto aos recursos para a Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig), revelou-se que o valor repassado foi de R$ 327,90 milhões, 1% da receita arrecadada no exercício, como prevê a determinação constitucional.

Sobre a despesa com pessoal, foi detectado pelo TCE que o estado contabilizou os recursos dos Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social alocados no Fundo Financeiro de Previdência (Funfip) para pagamento das despesas com inativos e pensionistas.

O Poder Executivo alegou que a sistemática de deduzir do montante da despesa com pessoal os recursos aportados no Funfip encontra-se embasada no Parecer da Advocacia-Geral do Estado 15.088, de 2011. E o relator concordou com esse posicionamento.

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