A Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer contrário ao Projeto de Lei (PL) 3.218/16, que trata do consumo de bebidas alcoólicas nos estádios. Na reunião desta terça-feira (12/12/17), o relator, deputado Antônio Jorge (PPS), opinou pela rejeição da proposta, que tramita em 1º turno.

O projeto, do deputao Anselmo José Domingos (PTC), pretende alterar a Lei 21.737, de 2015, com o objetivo de permitir a comercialização e o consumo dessas bebidas em qualquer momento de uma partida de futebol e em qualquer local do estádio. Atualmente, essa permissão vale apenas até o final do intervalo das partidas e fora das arquibancadas e cadeiras do estádio.

O parecer cita estudos que identificaram a relação entre o consumo de bebidas alcoólicas e a prática de violência, além de listar algumas situações em que a ingestão das bebidas foi restringida em outros países com consequente redução da violência. O documento também destaca a necessidade de políticas regulatórias para esse consumo no campo da saúde pública.

Por essas razões, a comissão opinou pela rejeição do PL, que já tem pareceres favoráveis de outras comissões. A Comissão de Constituição e Justiça apresentou o substitutivo nº 1 para adequar o texto à técnica legislativa. A Comissão de Segurança Pública acompanhou o parecer da CCJ.

Já a Comissão de Desenvolvimento Econômico sugeriu a aprovação, também na forma do substitutivo, mas com a emenda nº 1. A alteração proposta acrescenta que o responsável pela gestão do estádio deve definir os espaços físicos nos quais se darão a comercialização e o consumo daqueles produtos.

Com esses pareceres, a matéria está pronta para ser apreciada em Plenário em 1º turno.

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