Propostas relacionadas à segurança pública foram aprovada na Reunião Extraordinária de Plenário desta terça-feira (12/12/17), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Todas as proposições tramitam em 1º turno.

O Projeto de Lei (PL) 1.083/15, do deputado Sargento Rodrigues, limita o acesso aos dados de boletins de ocorrência e prevê medidas de proteção a vítimas, testemunhas, policiais e agentes de segurança envolvidos no registro.

O objetivo do autor é preservar o sigilo dos dados das partes e servidores que constem dos boletins de ocorrência, de modo garantir sua segurança, sem retirar o direito de acesso às informações pelas pessoas legalmente indicadas.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública. De acordo com a redação aprovada, no registro da ocorrência, a autoridade policial deverá adotar medidas de proteção a vítimas, testemunhas e servidores (policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários e socioeducativos).

O projeto assegura a restrição da divulgação de dados pessoais sempre que houver risco à segurança das pessoas envolvidas. Ao mesmo tempo, resguarda o acesso à informação pelas partes, pelo Ministério Público e pelas autoridades judiciárias.

Mudança em regra de execução penal

O Plenário aprovou também o PL 3.078/15, do deputado Lafayette de Andrada (PSD), que altera a Lei 11.404, de 1994, que dispõe sobre normas de execução penal. O objetivo é incluir os agentes penitenciários e socioeducativos no rol dos agentes do Estado com prerrogativa de cumprimento de pena privativa de liberdade em dependência distinta da dos demais presos. Atualmente a legislação garante esse direito a presos que tenham exercido função policial.

Para isso, o projeto altera a redação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 72 e do caput dos artigos 75 e 81 da Lei 11.404. Ele foi aprovado com a emenda n° 1, da Comissão de Segurança Pública, que faz apenas um ajuste de redação, sem alterar o seu conteúdo.

PEC é rejeitada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/15, do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e outros, foi rejeitada pelo Plenário. A proposição tinha o objetivo de incluir a Secretaria de Estado de Defesa Social no rol dos órgãos de segurança pública de Minas Gerais, junto com as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros.

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